DESPACHO DO MINISTRORegulamento Para Contratação De Serviços De Transporte • June 2nd, 2006
Consoante a manifestação favorável da Consultoria Jurídica sobre os fundamentos jurídicos insertos no normativo, aprovo o Regulamento para a Contratação de Serviços de Fretes da Companhia Nacional de Abastecimento, nos termos do art. 16, inciso 10, do Estatuto Social daquela entidade, vinculada a esta Pasta.
SUMÁRIORegulamento Para Contratação De Serviços De Transporte • September 1st, 2021
federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos termos da Lei N.º 13.303, de 30/06/2016 e seu Regulamento de Licitações e Contratos (RLC), institui as condições para contratação de serviços de transporte e sua operacionalização, destinados a atender as suas atividades finalísticas.