PARECER JURÍDICORescisão Unilateral De Contrato Administrativo • September 9th, 2022
EMENTA: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ARTS. 78, INCISOS I, IV E V C/C 79, INCISO I, DA LEI 8.666/93 E ALÍNEA “A”, DA CLÁUSULA 14 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE PÚBLICO NA GESTÃO DE SEUS CONTRATOS ALÉM DAS PENALIDADES DESCRITAS EM CONTRATO. RESCISÃO POR ATO DISCRICIONÁRIO E MOTIVADO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DAS PENALIDADES EXPRESSAS NO ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 E NA CLÁUSULA 13, ALÍNEA “c” CONTRATO DE Nº 087/2020. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (LEI Nº 8.666/93, ART. 87, III). MEDIDAS QUE SE IMPÕEM ANTE À DESÍDIA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO IMEDIATA UMA VEZ QUE A EMPRESA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA COM DEFERIMENTO DE PRAZO PARA CONTRADITÓRIO, O QUAL SE MANIFESTOU.
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.179/2014/PMJ-TA01.Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo • August 6th, 2020
O Município de Joaçaba-SC com sede à Av. XV de Novembro, nº 378, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.380/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Dioclésio Ragnini, brasileiro, casado, portador do CPF nº 423.959.849-49, resolve, na forma da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, firmas o presente TERMO DE RESCISAO UNILATERAL ao Contrato 179/2014/PMJ, com fundamento no art.77, art.78, inciso I e V c/c art.79, I todos da Lei n.8.666/93.