TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOSentença • May 4th, 2016
ContractSentença • July 31st, 2014
antes de ultimado o prazo para a reversão ao patrimônio do doador, não podem ser objeto de penhora, sendo irrelevante sua oferta em garantia em sede de contrato de confissão de dívida firmado pela donatária.
Sentença nº 28/2022 – 3ª Secção Processo nº 12/2022-JRF/3ª Secção SumárioSentença • May 9th, 2023