ANEXO IVTariff Adjustment and Review Agreement • July 27th, 2022
ANEXO VIIITariff Adjustment and Review Agreement • May 9th, 2023
Constitui princípio fundamental que informa a concessão o equilíbrio econômico- financeiro inicial deste Contrato. É pressuposto básico da equação econômico- financeira que preside as relações entre as partes, o permanente equilíbrio entre os encargos da Concessionária e as receitas da concessão, expresso nos valores iniciais constantes da estrutura tarifária.