TERMO DE ACORDO JUDICIALTermo De Acordo Judicial • November 11th, 2021
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União, doravante denominada UNIÃO;
TERMO DE ACORDO JUDICIALTermo De Acordo Judicial • May 12th, 2022
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Advogado da União abaixo assinado, nos termos do art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, doravante denominada PRIMEIRA ACORDANTE; e