Termo De Ajuste De Conduta Sample Contracts

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Termo De Ajuste De Conduta • December 19th, 2011

Compromisso que celebra, em âmbito nacional, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 2ª Região - SP, presente pelo Procurador do Trabalho Dr. Luiz Carlos Michele Fabre, conjuntamente com MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, por sua Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (doravante, “SRTE/SP”), neste ato presente por seu Auditor Fiscal do Trabalho, Sr. Luis Alexandre de Faria, com base no art.5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pelo art. 113, da Lei n.º 8.078/90, e a empresa ZARA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.952.485/0001-49, com sede social na Av. Tamboré, nº 301, Barueri - SP, CEP 06460-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Enrique Huerta Gonzalez, portador da cédula de identidade RNE nº V-501368-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 232.685.508-60, a quem foram conferidos poderes especiais para firmar o termo de ajuste de conduta.