LEI MUNICIPAL Nº 5.546Termo De Apostila • November 22nd, 2018
Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercados, restaurantes, churrascarias, pizzarias e shoppings center‘s do município de Volta Redonda.
VOLTA REDONDA EM DESTAQUETermo De Apostila • October 4th, 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho.