TDCO N° 026/2022 - SEI 19.16.2003.0000459/2022-36Termo De Descentralização De Créditos • October 20th, 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE
TERMO ADITIVO Nº 048/2022Termo De Descentralização De Créditos • September 9th, 2022
inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, com sede em Belo Horizonte, na Av. Álvares Cabral, Nº1690 - Lourdes, neste ato representada por seu Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, portador da Carteira de Identidade nº M-5.166.971, expedida pela SSP-MG, e inscrito no CPF sob o nº. 316.473.241-49, no uso das atribuições, doravante denominado PGJ, Órgão Titular do Crédito; e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede em Belo Horizonte/MG, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº. 4.001, Edifício Gerais, 3º Andar - Bairro Serra Verde, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.461.142/0001-70, neste ato representada pela sua Secretária, Luísa Cardoso Barreto, portadora da Carteira de Identidade MG 10484954, expedida pela SSP-MG e inscrita no CPF sob o nº. 012.158.826-29, no uso das atribuições, doravante denominada SEPLAG, Órgão Gerenciador do Crédito;
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DGCTTermo De Descentralização De Créditos • January 30th, 2023
com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP: 30170-008, inscrita no CNPJ n.º20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, neste ato representado pela sua Presidente Thaís de Oliveira Leite, a seguir denominado FEPDC.