TDCO N° 026/2022 - SEI 19.16.2003.0000459/2022-36

T.A Nº 037/2022

TDCO N° 026/2022 - SEI 19.16.2003.0000459/2022-36

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, neste ato representado pelo sua Presidente, Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, a seguir denominado FEPDC, e a ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE, com sede na Avenida Xxxxxx Xxxx, nº 4.000, Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30130-009, inscrita no CNPJ sob o nº 16.745.465/0001-01, neste ato representada pelo Advogado-Geral do Estado, Xxxxxx Xxxxxx de Paula Castro, doravante denominada Proponente/Gerenciador do Crédito,

Resolvem, observado todo o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal 4320/64, no Decreto Estadual nº 46.304/13, celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário -TDCO nº 026/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 026/2022, cujo objeto consiste na "descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG":

a) a prorrogação de sua vigência;

b) o acréscimo ao valor inicial de execução;

c) a alteração do Plano de Trabalho do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário;

CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação

Prorroga-se o ajuste inicial, a partir de 29/03/2023 até 31/07/2023, inclusive.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do acréscimo ao valor inicial de execução

Em decorrência do reajuste no valor da bolsa de estagiário, acrescenta-se ao valor inicial de execução o montante de R$ 6.940,80 (seis mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), que será desembolsado conforme cronograma constante do Plano de Trabalho, à conta da dotação orçamentária nº 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.36.01.0 Fonte 60.1.

CLÁUSULA QUARTA – Da alteração do Plano de Trabalho

Em virtude da prorrogação e do acréscimo ao valor inicial de execução, restou alterado o Plano de Trabalho do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 026/2022, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA- Da vigência

O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - Da publicação

A Procuradoria publicará o extrato do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da continuidade do Termo

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário inicial, naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.

ANEXO ÚNICO

COMPLEMENTAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO

I – TÍTULO DO PROJETO:

Complementação de valores para o Projeto de Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG

II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Estado de Minas Gerais, por intermédio daAdvocacia-Geral do Estado - AGE		CNPJ 16.745.465/0001-01
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxx
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx	XX XX	XXX 00000-000	TELEFONE 0000-0000
CONTA CORRENTE	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxxx Xxxxxx de Paula Castro		CPF: 000.000.000-00

CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR M4429895/SSP			CARGO/FUNÇÃO Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais	MATRÍCULA 5982228
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça			CNPJ 20.971.057/0001-45
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx	XX XX	XXX 00.000-000	DDD/TELEFONE (00) 0000-0000	INSC. ESTADUAL Isento
NOME DO RESPONSÁVEL Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx				CPF
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR			CARGO/FUNÇÃOProcurador-Geral de Justiça

III – OBJETO:

Fornecer informações minuciosas acerca dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa ajuizados e protestados, bem como auxiliar na tramitação dos processos administrativos e judiciais referentes às multas aplicadas pelo PROCON/MG.

IV – JUSTIFICATIVA:

Ofício nº 001/2021/FEPDC.

A AGE não dispõe de quadro de pessoal suficiente para o envio de relatórios detalhados na periodicidade pretendida pelo FEPDC. Pretende-se, também, a melhoria de troca de informações entre os entes envolvidos, além de incentivar e fomentar a

cobrança dos créditos.

V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO):

		Unidade de custeio 3390
		Elemento item estagiário 3601
Nº de Ordem	Especificação	Quantidade	Valor Unitário (mês)	Valor Total
01	Custeio de cada estagiário	05	R$ 968,51	R$ 58.110,60*
02			R$	R$
03			R$	R$
Valor Total da Despesa				R$ 58.110,60

*Valor anual

VI – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Meta	Etapa/Fase 1	Especificação	Indicador Físico		Duração
			Unidade	Quantidade	Início	Término
		Custeio estagiário	Un	05	01/08/2022	31/07/2023

VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Mês	Desembolso
08/2022	4.842,55
09/2022	4.842,55
10/2022	4.842,55

11/2022	4.842,55
12/2022	4.842,55
01/2023	4.842,55
02/2023	4.842,55
03/2023	4.842,55
04/2023	4.842,55
05/2023	4.842,55
06/2023	4.842,55
07/2023	4.842,55
TOTAL GERAL	58.110,60

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça Titular do Crédito

Gerenciador do Crédito

Assim ajustados, os partícipes assinam o presente Aditivo, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.

PGJ/Titular do Crédito:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Procurador-Geral de Justiça

FEPDC:

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente FEPDC

Proponente/Gerenciador do Crédito:

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Advogado-Geral do Estado

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, PRESIDENTE DO FEPDC, em 10/10/2022, às 16:15, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, PROCURADOR - GERAL DE JUSTICA, em 10/10/2022, às 17:28, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, em 17/10/2022, às 18:48, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, em 19/10/2022, às 14:51, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 20/10/2022, às 14:19, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 20/10/2022, às 15:14, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 3918536 e o código CRC DB186642.

Processo SEI: 19.16.2003.0073103/2022-85 / Documento SEI: 3918536 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000