ADENDO N.º 3
ADENDO N.º 3
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023 – 0106 – SEMAD - PMF PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 2023 - 6
Adendo ao Pregão Eletrônico (SRP) n.º 2023 - 6, relativo ao Processo Administrativo n.º 2023 – 0106 – SEMAD - PMF, tendo como objeto o “Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar do Município de Faro/PA”.
Atendendo as orientações da 4ª Controladoria e em atenção as conformidades com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, acata as orientações desta Corte de Contas no que diz a seguir:
A 4ª Controladoria do TCM-PA está alertando seus jurisdicionados que vem desempenhando o acompanhamento diário das publicações de avisos de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, termos aditivos e instrumentos congêneres na Imprensa Oficial, Mural de Licitação e Sistema Geo-Obras, com fundamento na Instrução Normativa n° 22/2021.
Por isso, a fim de evitar o envio de notificação ao Município somente por motivo de falhas facilmente sanáveis, estamos buscando este contato prévio.
Nessa linha, informamos que nos PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2023/4, 2023/5 e 2023/6 foram constatadas existências de cláusulas restritivas à competitividade, especificamente no ÍTEM:
13.3.5.2 (Declaração de que NÃO possui parentes até o 3º terceiro grau lotado na Prefeitura Municipal de Faro/PA e de que, em seu quadro de pessoal e sócio, não possui servidor público do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93);
ÍTEM 13.3.5.3 (Declaração para os devidos fins legais que a licitante conhece todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;), ÍTEM 13.3.5.4(Declaração que, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na Legislação);
ÍTEM 13.3.5.5 (Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
ÍTEM 13.3.5.7 (Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos
apresentados);
ÍTEM 13.3.5.8 (Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP).
Publicados na imprensa oficial em 20/03/23, com datas de abertura fixadas para os dias 31/03/2023, 31/03/2023 e 03/04/2023, respectivamente.
Pelo exposto, faz-se necessária a retificação dos editais, uma vez que as referidas cláusulas não podem gerar inabilitação de participantes.
Ainda, recomenda-se que as mesmas cláusulas não constem em futuros editais a fim de evitar quaisquer conflitos quanto à competitividade e legalidade do certame (art. 3º da Lei nº 8.666/93).
O Município de Faro, Estado do Pará, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas, efetua por meio deste instrumento as seguintes alterações:
1. DO EDITAL
1.1. Da Alteração
1.1.1. Retira-se do Referido Edital: Pregão Eletrônico (SRP) nº 2023-6, tendo por objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar do Município de Faro/PA, os itens:
13.3.5.2 - (Declaração de que NÃO possui parentes até o 3º terceiro grau lotado na Prefeitura Municipal de Faro/PA e de que, em seu quadro de pessoal e sócio, não possui servidor público do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93);),
13.3.5.3 - (Declaração para os devidos fins legais que a licitante conhece todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;), ÍTEM 13.3.5.4(Declaração que, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na Legislação),
13.3.5.5 - (Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
13.3.5.7 - (Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos
apresentados);
13.3.5.8 - (Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP).
Os interessados deverão observar as seguintes alterações, sob pena de preclusão direito de participação.
O presente Xxxxxx passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico (SRP) n.º 2023-6, objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar do Município de Faro/PA, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo.
Faro/PA, 24 de Março de 2023.
ROOSIVELT IRENO PIMENTEL Assinado de forma digital por
XX XXXXXXX:00041856252
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX:00041856252
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 03/2021