EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 007/2018
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 007/2018
REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Congregação das Irmãs Catequistas Sant’ana – Lar de Idosos Sant’ana, inscrita no CNPJ sob o nº 81.648.362/0007-80, com sede na cidade de Irineópolis -SCpor meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Congregação das Irmãs Catequistas Sant’ana – Lar de Idosos Sant’ana.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.”
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Congregação das Irmãs Catequistas Sant’ana – Lar de Idosos Sant’ana, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência.
Nesta ótica a Congregação das Irmãs Catequistas Sant’ana – Lar de Idosos Sant’ana, desenvolve há mais de trinta anos, atividades voltadas a assistência social e saúde e ao acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade social.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a Congregação das Irmãs Catequistas Sant’ana – Lar de Idosos Sant’ana, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.
Irineópolis (SC), 13de março de 2018.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Irineópolis (SC), 13de março de 2018.
Xxx Xxxxx Xxxxxxxx- Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Irineópolis (SC), 13 de março de 2018.