Justa Causa definição

Justa Causa tem o significado que lhe é atribuído no Contrato de Xxxxxx;

Justa Causa significa uma crença de boa fé da Siemens baseada em informações confiáveis, incluindo, mas não se limitando a, declarações confiáveis de terceiros, relatórios legalmente obtidos, ou informações obtidas pela Siemens de que houve uma violação de uma ou mais obrigações, representações ou garantias do Parceiro especificadas neste Contrato.

Justa Causa a destituição decorrente do comprovado descumprimento, pelo Administrador, e/ou pelo Gestor e/ou por qualquer prestador de serviços ao Fundo de quaisquer de suas obrigações, deveres e atribuições previstos no Regulamento e da comprovação de que quaisquer deles atuou com culpa, fraude ou dolo no desempenho de suas funções e responsabilidades no Fundo, sempre mediante decisão final transitada e julgada;

Examples of Justa Causa in a sentence

• C – Dispensa Sem Justa Causa com Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx: Saldo Positivo: O CPQD deverá remunerar na rescisão contratual as horas de crédito como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

• C – Dispensa Sem Justa Causa com Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx: Saldo Positivo: A FUNDAÇÃO CPQD deverá remunerar as horas de crédito como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

• D – Dispensa Sem Justa Causa com Aviso Prévio Trabalhado: Saldo Positivo: O empregado deverá compensar as horas de crédito até o limite do aviso prévio e o eventual saldo residual será remunerado na rescisão como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

• Fica assegurado aos Empregados da PERPART, durante a vigência deste Acordo, garantia de emprego, só sendo possível a dispensa motivada por causas Disciplinares, sendo esta última motivação fundada em Justa Causa, nos termos previstos no Artigo 482 da CLT.

• D – Dispensa Sem Justa Causa com Xxxxx Xxxxxx Trabalhado: Saldo Positivo: O empregado deverá compensar as horas de crédito até o limite do aviso prévio e o eventual saldo residual será remunerado na rescisão como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

More Definitions of Justa Causa

Justa Causa significa a violação a deveres e responsabilidades dos administradores previstos na legislação aplicável, no estatuto social da Companhia e neste Plano, bem como os previstos na legislação trabalhista, na hipótese do Participante ser empregado da Companhia.

Justa Causa significa a prática ou constatação dos seguintes atos ou situações, em relação ao Administrador ou ao Gestor, conforme aplicável: (a) sentença de segunda instância ou decisão arbitral final reconhecendo culpa grave, dolo ou fraude no desempenho de suas respectivas funções, deveres e ao cumprimento de obrigações nos termos deste Regulamento ou da legislação e regulamentação aplicável (incluindo o descumprimento de qualquer deliberação da Assembleia Geral de Cotistas);

Justa Causa significa uma crença de abçõoesaconffiávéeis, idncaluindSo, imaes mnãeo se limitando a, declarações confiáveis de terceiros, relatórios de imprensa bem obtidos, ou informações obtidas pela Siemens de que houve uma violação de uma ou mais obrigações, representações ou garantias do Parceiro especificadas neste Contrato.

Justa Causa considera-se Xxxxx Xxxxx (A) uma decisão judicial e/ou arbitral, e/ou (B) uma decisão administrativa irrecorrível; quaisquer delas condenatórias, proveniente de autoridade competente, inclusive decisão emitida pelo colegiado da CVM, exceto se obtido efeito suspensivo de referidas decisões (i) reconhecendo fraude por parte do Consultor Imobiliário no desempenho de suas funções e responsabilidades nos termos deste Regulamento; (ii) contra o Consultor Imobiliário apontando a prática de crime contra o sistema financeiro de atos de corrupção, de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo; e (iii) contra o Consultor Imobiliário relacionada a atividades ilícitas no mercado financeiro ou de valores mobiliários e/ou prevenindo, restringindo ou impedindo, temporária ou permanentemente, o exercício do direito de atuar e/ou ter autorização para atuar, no mercado imobiliário e/ou nos mercados de valores mobiliários e/ou financeiros em qualquer local do mundo.

Justa Causa tem o significado atribuído no item 3.6.1 do Regulamento.

Justa Causa. Significa a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos em relação ao Gestor: (i) descredenciamento pela CVM; (ii) qualquer atuação comprovadamente, por decisão final administrativa, decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa ou judicial proferida por órgão colegiado, com culpa, dolo, fraude ou má-fé no desempenho de suas funções, atribuições, deveres e responsabilidades, que tenha causado perdas ou prejuízos substanciais ao Fundo e/ou aos Cotistas; ou (iii) qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção Brasileira e/ou suas futuras regulamentações pelo Gestor e/ou pelo Administrador, em qualquer um dos seus aspectos, devidamente comprovado por decisão final administrativa, decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa ou judicial proferida por órgão colegiado.

Justa Causa terá ocorrido (i) nas hipóteses de atuação pela Administradora ou pelo Gestor, conforme o caso, com fraude ou violação grave, no desempenho de suas funções e responsabilidades descritas neste Regulamento, devidamente comprovada por sentença arbitral; (ii) na hipótese de prática, pela Administradora ou pelo Gestor, conforme o caso, de crime de fraude ou crime contra o sistema financeiro, devidamente comprovado através de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, ou (iii) se a Administradora ou o Gestor, conforme o caso, for impedido de exercer permanentemente atividades no mercado de valores mobiliários brasileiro, devidamente comprovado através de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;