Período Exploratório definição

Período Exploratório cada um dos períodos que compõem a Fase de Exploração, em que o Concessionário deverá executar o conjunto de obrigações do Programa Exploratório Mínimo, conforme especificado no Anexo II.
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Examples of Período Exploratório in a sentence

  • Se ao término de um Período Exploratório ou da Fase de Exploração o Concessionário houver iniciado a perfuração de um poço exploratório sem que tenha completado a Avaliação de Poço, o Período Exploratório ou a Fase de Exploração será prorrogado até a data de Conclusão de Poço, com um acréscimo de 60 (sessenta) dias para apresentação de eventual proposta de Plano de Avaliação de Descoberta ou decisão quanto à passagem para o segundo Período Exploratório.

  • O Concessionário poderá executar atividades exploratórias adicionais ao Programa Exploratório Mínimo de qualquer Período Exploratório, apresentando à ANP o programa dos trabalhos adicionais antes do início de sua execução, nos termos do parágrafo 14.18.

  • Caso o Concessionário não cumpra o Programa Exploratório Mínimo ou as atividades comprometidas no Período Exploratório Estendido, a ANP executará as respectivas garantias financeiras.

  • O encerramento não desobrigará o Concessionário do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo relativo ao Período Exploratório em curso.

  • À medida que o Concessionário realize as atividades relativas ao Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório ou aos Períodos Exploratórios Estendidos, poderá solicitar à ANP a redução do valor da garantia financeira depositada.

  • A ANP poderá isentar o Concessionário do cumprimento de parcela do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório caso a parcela isenta, após sua conversão em Unidades de Trabalho, não seja superior a 10% (dez por cento) do total das Unidades de Trabalho comprometidas.

  • As Operações de perfuração somente poderão implicar redução do valor das garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório quando: O poço tenha atingido o objetivo estratigráfico; O poço tenha sido concluído; e A conformidade dos dados e informações com os padrões ANP houver sido devidamente atestada.

  • Caso o Concessionário conclua um poço como atividade adicional ao Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório, poderá solicitar à ANP, que decidirá a seu exclusivo critério, que o compromisso relativo ao segundo Período Exploratório seja considerado antecipadamente cumprido.

  • As garantias financeiras de cada Período Exploratório serão devolvidas ao Concessionário após a emissão pela ANP do atestado de conclusão do Período Exploratório.

  • A solicitação fundamentada do pedido de prorrogação em razão de poço em andamento deverá ser encaminhada pelo Concessionário à ANP com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do término do Período Exploratório.

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  • Apólice documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

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  • ASSINANTE Pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SCM.

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  • Central de Atendimento Grande São Paulo: 3156-2990 Demais Localidades: 0800 77 19 119 / Ouvidoria: 0800 77 32 527 Atendimento Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 77 19 719 Endereço: Xxx Xxxxxxx, 000, Xxx Xxxxx, XX - CEP: 04013-001 – xxx.xxxxx.xxx.xx A Ouvidoria poderá ser acionada para atuar na defesa dos direitos dos consumidores, para prevenir, esclarecer e solucionar conflitos não atendidos pelos canais de atendimento habituais.

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  • Tomador devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

  • PRIMEIROS SOCORROS é o primeiro atendimento realizado nos casos de urgência ou emergência.

  • Fonte de Recursos Próprio Em caso de vir a ser decretado feriado nacional, estadual ou municipal ou ponto facultativo, no dia previsto para a disputa de lances, o ato ficará automaticamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, permanecendo o mesmo horário.

  • Fabricante IMBIL, XXXXXXXXX ou tecnicamente equivalente. Observações: Serão submetidos, antes da entrega, a testes hidrostáticos de desempenho e NPSH requerido, conforme ABNT.