Unidade Executora definição

Unidade Executora órgão ou entidade da Administração Pública, das esferas Estadual, Distrital ou Municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execução dos objetos definidos nos instrumentos, a critério do convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser considerado como partícipe no instrumento.
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Unidade Executora. Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável.
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Unidade Executora órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta e/ou entidades sem fins lucrativos, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execução dos objetos definidos nos instrumentos de que trata este Decreto, a critério do convenente, desde que aprovado previamente pela concedente, devendo ser considerado como partícipe no instrumento; Alterado pelo Decreto nº. 33.930-E, de 10 de março de 2023.
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Examples of Unidade Executora in a sentence

  • Permitir o lançamento por Fonte de Recurso no PPA e LDO da classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção, Programa e Ação).

  • Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39 – Saúde Geral Ficha nº 65 Unidade Orçamentária: 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Executora: 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10.301 – Atenção Básica Programa: 0002 –Atenção Básica Projeto: 2007 – Manut.

  • Os produtos objeto desta contratação deverão ser entregues na Unidade Executora do PRODETUR NE II no endereço descrito abaixo: Av. Professor Xxxxxxx Xxxxxxx, S/N Complexo Salgadinho Olinda/PE Fone/FAX: 00 00000000 Todos os produtos deverão ser entregues em três vias e em meio magnético (CD ou DVD), respeitando as normas estabelecidas pela ABNT, em papel A4.

  • O relatório de auditoria deve ser recebido pela Unidade Executora o mais tardar no dia 30 (trinta) de março de cada ano - prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício fiscal auditado, de forma a permitir o cumprimento do prazo estabelecido no Contrato de Empréstimo, qual seja, entrega ao Banco em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento de cada exercício auditado ou da data do último desembolso.

  • Conta: 18 Crédito Orçamentário Órgão: 02 Câmara Municipal de Cosmópolis Unidade Orçament.: 02.01 Poder Legislativo Unidade Executora: 02.01.01 Câmara de Vereadores Funcional: 010310001 Gestão da Câmara Municipal Proj./Ativ.: 2031000 Manutenção das atividades da Câmara Municipal Cosmópolis Cat.

  • A critério da Unidade Executora do Programa, nas situações em que julgar necessário, poderão ser realizadas inspeções e diligências com a finalidade de entender, esclarecer e/ou comprovar as informações contidas no(s) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA entregue(s) – nos termos do §3°do art.

  • Os trabalhos serão acompanhados, fiscalizados, pela Unidade Executora do Programa, por meio do Fiscal da Execução do Contrato e do Gestor do Contrato.

  • O Mutuário e/ou Unidade Executora garantirá ao Auditor que terá acesso ilimitado a todas as informações e explicações consideradas necessárias para facilitar a auditoria, incluindo documentos legais, relatórios de preparação e supervisão do Projeto, relatórios de revisões e investigações, correspondências e informações sobre contas correntes e qualquer outra que se identificar necessário.

  • Apesar da Unidade Executora Própria (UEx), do Conselho Comunitário de Segurança da Unidade (CCSU) da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Goiânia ser um órgão deliberativo, executivo, consultivo e fiscalizador, conforme §2º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 8.082/2014, a ausência de análise prévia da Procuradoria-Geral do Estado enseja irregularidade passível de se ter o procedimento nulo.

  • A Unidade Executora do Programa reserva para si o direito de corrigir eventuais erros de digitação, compilação dos documentos que compõe a licitação.


More Definitions of Unidade Executora

Unidade Executora. Divisão de Pré-Escola 02 25.03 – 12.365.0493.2.493
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Unidade Executora. Ensino Fundamental 02. 25.04 – 12.361.0496.2.496
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Unidade Executora. 02.03.01 – TRIBUTOS/ FISCALIZAÇÃO Unidade Executora: 02.03.02 – ENGENHARIA Unidade Executora: 02.03.03 – TESOURARIA Unidade Executora: 02.03.04 – CONTADORIA Unidade Orçamentária: 02.04.00 - COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO Unidade Executora: 02.04.01 - ENSINO BÁSICO - INFANTIL PRÉ E CRECHE MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ Unidade Executora: 02.04.02 - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL Unidade Executora: 02.04.07 - MERENDA ESCOLAR Unidade Executora: 02.04.08 - ESPORTES Unidade Orçamentária: 02.05.00 - CULTURA Unidade Executora: 02.05.02 – CENTRO CULTURAL MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL Unidade Executora: 02.05.03 - BIBLIOTECA Unidade Executora: 02.05.04 - MUSEU
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Unidade Executora. 02.07.03 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Unidade Executora: 02.07.05 - FORTALECENDO A FAMÍLIA Unidade Orçamentária: 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO Unidade Executora: 02.08.01 - TURISMO Unidade Orçamentária: 02.09.00 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Unidade Executora: 02.09.01 - AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 02.10.00 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 02.10.05 - GARAGEM E OFICINA MANUTENÇÃO DA GARAGEM E OFICINA Unidade Orçamentária: 02.11.00 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO Unidade Executora: 02.11.01 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
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Related to Unidade Executora

  • Unidade Informar no Contrato PROJETO/ATIVIDADE: Informar no Contrato ELEMENTO DE DESPESA: Informar no Contrato FONTE DE RECURSOS: Informar no Contrato

  • OUTORGADO (nome e qualificação do representante)

  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • Salvados bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor comercial.

  • Seguradora Sociedade que, mediante recebimento do prêmio, assume os riscos e garante o pagamento da indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • OBJETO DO CONTRATO fornecimento de mobiliário em geral CONTRATADA: SERAPIÃO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA CNPJ: 48.049.309/0001-00, Prazo: A entrega dos produtos deverá ser feita em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da nota de empenho.

  • Regime de Execução Indireta.

  • Aplicação Todas as mudanças de direção em eletrodutos metálicos serão em conduletes de alumínio, sendo aceito curvas. Nas derivações e conexões de eletrodutos deverão ser utilizados caixas de alumínio fundido tipo condulete, exceto onde indicadas caixas de passagem com dimensões indicadas em desenho.

  • Prezados Senhores A empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº com sede da Rua , neste ato, por intermédio de seu representante legal Sr (a) , portador (a) do CPF sob nº e RG nº , infra-assinado DECLARA, sob as penas da lei, que os sócios, da empresa não são funcionários públicos municipais e não possuem parentesco por consanguinidade ou afim até 2º grau com qualquer servidor publico ou membro da administração do Poder Executivo e Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, bem como, inexiste qualquer outro impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente, Conselheiro Mairinck de de 2017. MODELO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº /2017 REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 “Contratação de uma empresa que forneça serviços funerários, sendo 15 (quinze) serviços funerários completo para adulto, 5 (cinco) serviços funerários completo para crianças, serviço de translado e 15 (quinze) serviços de assepsia, para atendimento aos usuários da política de Assistência Social, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93 e regulamentado pela Lei Municipal nº 487/2013 em seu artigo 6º, pelo período de até dia 31 de Dezembro de 2017, que entre si celebram o Município de Conselheiro Mairinck e a Empresa nos termos abaixo: Pelo presente instrumento particular de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob no 75.968.412/0001-19, com sede administrativa nesta cidade à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 82, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal no 8.666/93, doravante denominado CONTRATANTE; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob no , com sede à Rua – CEP , Cidade de - , neste ato representada pelo Sr(a) , brasileiro (a), casado (a), comerciante, portador da Cédula de identidade no RG - e CPF sob nº , perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir.

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO Período de tempo fixado para a validade do seguro ou cobertura.

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Motivo Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx – CPF: 000.000.000-00 Marca/Tipo/Chassi CHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1/Pas/Automovel/0XXXX00X0XX000000

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Número de páginas: 152 (cento e cinquenta) Acabamento: costurado Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 3.000 (três mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Orelha: 05 cm de cada lado Lombada: Quadrada Papel: Supremo 250 g Cor: 4 x 0 cores

  • Contratado sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de melhoria; d) Minuta de diagnóstico de maturidade; e) Minuta de plano de projeto de diagnóstico de maturidade; f) Minuta de relatório de Governança de TI; g) Minuta de relatório estatístico; h) Minuta de plano de implantação; i) Relatório de implantação.

  • Objetivo realização de convênio para estágio Data da assinatura: 01 de outubro de 2018 Vigência: a partir da data da publicação Nº 284: Partícipe: Universidade Federal do Espírito Santo- UFES- CNPJ: 32.479.123/0001-43 Instituição: VCS DESENHOS DE PROJETOS EIRELI - ME CNPJ: 15.429.431/0001-45

  • Segurado pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício ou de terceiros.

  • Objeto Execução das obras de reforma dos sanitários do prédio do Pronto Atendimento Municipal Valor: R$ 21.200,00 Assinatura: 17/04/2019 Vigência inicial: 17/04/2019 Vigência final: 22/05/2019 Fonte de recursos: Próprio EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO nº 005/2019. PROC. ADM. LIC. Nº 005/2019. OBJETO: “Registro de Preços para aquisições futuras e parceladas de filtros e elementos filtrantes para conservação da frota, em atendimento as Coordenadorias Municipais, conforme especificação descrita no Anexo I do Edital”. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA/SP. ATA Nº 019/2019. FORNE- CEDOR DETENTOR DA ATA: FERRARINI COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP. VALOR: R$ 20.652,00. ATA Nº 020/2019. FORNECEDOR DETENTOR DA ATA: XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX - ME. VALOR: R$ 20.738,00. ATA Nº 021/2019. FORNECEDOR DETENTOR DA ATA: LINCETRATOR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP. VALOR: R$ 18.337,90. ATA Nº 022/2019. FORNECEDOR DETENTOR DA ATA: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXX. VALOR: R$ 19.115,50. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/04/2019 A 31/03/2020. PROPONENTES: 04. As Atas de Registro de Preços na integra podem ser visualizados no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na aba licitações. Taquarituba 01 de Abril de 2019. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Secretária Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATA. Nº 018/2019. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUA- RITUBA/SP. CONTRATADA: GALHARDO & CANALES LTDA - ME/ Bariri-SP. CNPJ: 28.964.702/0001-04. Processo: Nº 019/2019. Modalidade: PREGÃO Presencial nº 013/2019. VALOR: R$ 118.000,00. OBJETO: Serviços de Confecção de Próteses Odon- tológicas”, Oficio Nº 024/2019-mjr, com estimativa de 600 unidades/ano, com Recurso Federal Saúde Bucal, por 12 meses a fim de atender as necessidades da Coordenadoria Municipal da Saúde. Prazo de vigência: 01/04/2019 A 31/03/2020. Fichas: 245 E 248. Tipo de licitação: Menor Preço. N° PROPONENTES: 01. Taquarituba (SP), 01 de abril de 2019. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx- -Secr. Municipal de Administração. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVO 02/2018 - Nº 002 DO CONTRATO Nº 059/2017. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA. CONTRATADO: CONSTRUTORA AZEVEDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. ORIGEM: TOMADA DE PRE- ÇOS Nº 003/2017. PROC. ADM. LICITATÓRIO Nº: 070/2017.

  • Início de Vigência é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela seguradora;

  • Vigência 6 meses no período de 01/04/2017 a 30/09/2017 Valor mensal: R$ 6.986,60 Data da assinatura: 01/04/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27109-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: NEXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

  • Atividade Laboratórios clínicos LOCALIZAÇÃO:XX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, 3833 SALA DO PISO TERREO MECE- JANA - BOA VISTA - RR VALIDADE: 03 ANOS. PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 003166/2020. A empresa HEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA está autorizada a operar com as atividades de “LABORATÓRIOS CLÍNICOS”, conforme solicitação feita a esta secretaria, cuja validade está condicionada às exigências e recomendações no verso desta autorização. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Secretário de Meio Ambiente - SEMMA Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Superintendente de Proteção Ambiental - SPA A Prefeitura Municipal de Boa Vista, RR, com a interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizando-se da competência de que trata a Resolução do CONAMA nº 237/97, obede- cidas às disposições legais pertinentes ao empreendimento, resolve outorgar: NOME /RAZÃO SOCIAL: XXXX X X JUNIOR LTDA NOME FANTASIA:ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO CPF/CNPJ Nº:14.816.742/0001-02 ENDEREÇO:XXX XXXXXX XXXX, 1224 SALA 02 ASA BRANCA - BOA VISTA - RR