PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais serão tratados pelo CNR nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e pelo CNPq nos termos da Lei n°. 13.709/2018. Qualquer tratamento de dados pessoais será efetuado exclusivamente para efeitos de execução, gestão e controle da presente colaboração. Como responsáveis pelo tratamento de dados, as Partes tratarão os dados pessoais apenas no contexto do presente instrumento e dos mesmos exclusivamente para fins administrativos relacionados com a própria colaboração, seguindo a cláusula legal da execução de um Contrato. Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para os fins deste instrumento, ou no caso de um titular dos dados exercer um “direito de apagamento”, os dados pessoais permanecerão armazenados exclusivamente com a finalidade de fazer face à potenciais responsabilidades decorrentes do tratamento, respeitando o estatuto de limitações. Após este período, os dados pessoais serão apagados. As partes não têm o direito de transferir dados pessoais a terceiros.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Cada Parte tratará os dados pessoais das pessoas naturais estritamente para os fins de execução do Projeto, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (“ Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira”). Cada Parte tratará e protegerá os dados pessoais, incluindo a implementação de salvaguardas administrativas, técnicas, físicas, organizacionais e operacionais apropriadas e outras medidas de segurança destinadas a proteger os dados pessoais para garantir o cumprimento de qualquer legislação de proteção de dados aplicável, incluindo quaisquer leis aplicáveis que possam restringir a transferência transfronteiriça desses dados pessoais. Nenhuma das Partes deverá conscientemente colocar a outra Parte em violação de quaisquer requisitos legais ou outro processo legal ou regulatório válido. Quando exigido pela lei aplicável, cada Parte deverá notificar imediatamente a outra sobre qualquer processamento não autorizado, roubo, perda, uso, divulgação, dano ou aquisição ou acesso a quaisquer dados pessoais (incidente de segurança de dados) que afetem os dados pessoais da outra Parte.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.1. Qualquer informação relacionada ao Contrato (exceto aquela disponível ao público), credenciais de acesso de conta no site da Mate academy, qualquer conteúdo do curso, trabalhos de casa, técnicas de ensino, informações sobre o processo de estudo, know-how, show-how, outros objetos de propriedade intelectual da Empresa, incluindo tanto registrados quanto não registrados, são estritamente confidenciais e considerados segredo comercial (doravante: "Informações Confidenciais") e não devem ser divulgadas pelo Cliente, direta ou indiretamente, a qualquer outra pessoa natural ou jurídica, incluindo autoridades públicas, para qualquer finalidade, exceto conforme expressamente exigido por lei enquanto as Informações Confidenciais tiverem valor comercial para a Mate academy.
