APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A empresa que descontar as referidas contribuições e não repassar as mesmas para a entidade sindical laboral, conforme a Convenção Coletiva incorre em apropriação indébita podendo sofrer as penalidades do Código Penal, artigo 168. Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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Samples: Collective Bargaining Agreement, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A empresa que descontar as referidas contribuições e não repassar as mesmas para a entidade sindical laboral, conforme a Convenção Coletiva Acordo Coletivo de Trabalho incorre em apropriação indébita podendo sofrer as penalidades do Código Penal, artigo 168. Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho