Common use of Aprovação da minuta do contrato Clause in Contracts

Aprovação da minuta do contrato. 1 - Nos casos em que a celebração do contrato implique a sua redução a escrito, a respetiva minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar em simultâneo com a decisão de adjudicação.

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Samples: Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos

Aprovação da minuta do contrato. 1 - Nos casos em que a celebração do contrato implique a sua redução a escrito, a respetiva respectiva minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar em simultâneo com depois de comprovada a decisão de adjudicaçãoprestação da caução pelo adjudicatário.

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Samples: Programa De Concurso