Common use of AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO Clause in Contracts

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O PROFESSOR ENSINO MÉDIO demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula 47 (quarenta e sete) - Garantia Semestral de Salários, deste Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a receber o valor equivalente a 03 (três) dias para cada ano completo trabalhado no SENAC, nos termos da Lei n° 12.506/2011, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O PROFESSOR ENSINO MÉDIO demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula 47 (quarenta e sete) 49 - Garantia Semestral de Salários, deste Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a receber o valor equivalente a 03 (três) dias para cada ano completo trabalhado no SENAC, nos termos da Lei n° 12.506/2011, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O PROFESSOR ENSINO MÉDIO demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula 47 (quarenta e sete) 48 - Garantia Semestral de Salários, deste Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a receber o valor equivalente a 03 (três) dias para cada ano completo trabalhado no SENAC, nos termos da Lei n° 12.506/2011, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho