Common use of AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Clause in Contracts

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº12.506/2011, será pago juntamente com as demais verbas rescisórias.

Appears in 3 contracts

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº12.506/2011, nº 12.506/2011 será pago juntamente com as demais verbas rescisórias.

Appears in 2 contracts

Samples: Collective Bargaining Agreement, Dissídio Coletivo

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº12.506/2011Federal nº 12.506/2011, de natureza indenizatória, será pago juntamente com as demais verbas rescisórias.

Appears in 1 contract

Samples: Collective Labor Agreement