CONDIÇÃO DE EFICÁCIA CONTRATUAL. A eficácia do presente CONTRATO fica condicionada à apresentação à CAIXA, pelo TOMADOR, do CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA e do CONTRATO EM CONTRAGARANTIA, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Resolução nº 48, de 2007 do Senado Federal e devidamente formalizados, válidos e eficazes, nos termos da Legislação Civil, acompanhado da cópia da publicação do seu extrato no Diário Oficial do TOMADOR e da UNIÃO.
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Samples: Financing Agreement, Contrato De Financiamento, Financing Agreement
