Conformidade com a Lei Cláusulas Exemplificativas

Conformidade com a Lei. Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis na condução dos seus negócios. Você não deve fazer nada que possa interferir no uso do Centro de Negócios por Nós ou por terceiros (incluindo, mas não se limitando a, campanha política ou atividade imoral), causar algum incômodo ou aborrecimento, causar perda ou dano a Nós (incluindo danos à reputação) ou ao titular de qualquer interesse em relação ao edifício. Se tivermos sido informados por qualquer autoridade governamental ou outro órgão público de que há suspeita razoável de que Você está conduzindo atividades criminosas no Centro de Negócios, ou de que está ou se tornará sujeito a quaisquer sanções governamentais, teremos o direito de rescindir quaisquer de seus contratos com efeito imediato. Você reconhece que qualquer violação desta cláusula por Você constituirá uma inadimplência grave, dando-nos o direito de rescindir seu Contrato sem aviso prévio.
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Conformidade com a Lei. O Fornecedor deverá agir de acordo com o Código de Conduta do Fornecedor (Formulário 022) incorporado para referência. O Vendedor deverá concordar, e todos os trabalhos estarão em conformidade com todas as leis, códigos atuais, portarias, regulamentos, etc., de qualquer autoridade federal, estadual ou municipal, conforme o caso.
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Conformidade com a Lei. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos da presente Secção 1 (Termos do Controlador de Dados) do presente Contrato, cada Parte concorda que será individual e separadamente responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe são aplicáveis como controlador ao abrigo da Lei de Privacidade, exceto quando de outra forma indicado no presente Contrato. O Representante reconhece e concorda que deve encriptar os Dados de Clientes Potenciais utilizando medidas de encriptação padrão da indústria comercialmente razoáveis, ao transferir tais informações para a RingCentral e para o Distribuidor através de uma rede pública ou por meios físicos.
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Conformidade com a Lei a. A ADNB concorda em cumprir todas as leis, regras, regulamentos e códigos federais, estaduais e municipais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: as disposições da Lei de Aquisições Uniformes, M.G.L. c. 30B; M.G.L. c. 71, §89 e 603 CMR §1.00 et seq .; M.G.L. c. 71; aquelas relacionadas com a diversidade de alunos, professores e outros funcionários; a proteção dos direitos e interesses dos alunos e funcionários; o dispêndio de fundos públicos; e reforma educacional. A ADNB também concorda em cumprir as políticas de direitos civis do DEP. Os alunos com necessidades especiais ou AIs serão devidamente identificados, avaliados e atendidos de acordo com os requisitos federais e estaduais. Sem limitar o precedente, a ADNB concorda que deverá, no desempenho de suas responsabilidades nos termos deste Contrato, cumprir todas as disposições de M.G.L. c. 268A (a Lei de Conflito de Interesses) em toda a extensão da aplicabilidade das referidas disposições. O não cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis pode resultar na rescisão deste Contrato de acordo com a seção 16 deste documento. b. A ADNB concorda que todas as decisões de contratação serão feitas em conformidade com as leis federais e estaduais aplicáveis. A ADNB, como parte das Escolas Públicas de Boston, reconhece e apóia os objetivos do distrito de empregar uma força de trabalho que represente a diversidade de nossa população estudantil e buscará empregar uma força de trabalho diversificada.
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Conformidade com a Lei. Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou recepção de ordens de pagamento através de uma sucursal do Participante violarão de qualquer modo a legislação [jurisdição].
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Conformidade com a Lei. A Agência, o Anunciante e o Veículo de Comunicação irão cumprir a todo instante com as leis federais, estaduais e municipais, regulamentações, decretos e códigos que forem aplicáveis ao seu desempenho de suas respectivas obrigações de acordo com a AI.
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Conformidade com a Lei. Cada Parte cumprirá e assegurará que seus conselheiros, executivos, empregados, contratadas, subcontratadas, fornecedores e prepostos (Pessoal) ajam em conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive aquelas relativas à corrupção, lavagem de dinheiro, pagamento de propinas/subornos, evasão fiscal, sanções econômicas, ao registro, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos, saúde e segurança, e não realizarão, ou deixarão que sejam realizadas, atividades ilegais ou ilícitas.
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Conformidade com a Lei. A validação dos dados cadastrais assegura que todas as transações judiciais estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, garantindo a legalidade dos procedimentos. Dessa forma, a contratação de um serviço especializado em validação de dados cadastrais torna-se indispensável para garantir a integridade e eficiência das atividades do TJAC. Considerando que este serviço é único e específico para as necessidades do Tribunal, a contratação via inexigibilidade se faz necessária, visto que não há outra alternativa que possa atender de forma adequada e eficaz às demandas descritas. Tal contratação possibilitará a implementação de uma plataforma que mantenha as informações cadastrais sincronizadas e atualizadas, em conformidade com a Receita Federal, proporcionando um ambiente judicial mais seguro e confiável para todos os envolvidos Benefícios a serem alcançados com a contratação Cadastrais sincronizada e atualizada; Integração com o sistema SAJ; Saneamento de dados inseridos no sistema SAJ; Atendimento ao padrão de incerção de dados cadastrais do CNJ; Aprimoramento da segurança da informação dos dados cadastrais; Atendimento a Resolução 370 do CNJ " - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especificações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específico.
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  • CONFORMIDADE 8.1. A CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, declara e garante o cumprimento dos dispositivos da Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, e dos dispositivos 327, caput, § § 1º e 2º e 337-D do Código Penal Brasileiro. 8.2. A CONTRATADA deverá defender, indenizar e manter a CONTRATANTE isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento pela CONTRATADA das garantias e declarações previstas nesta cláusula e nas Leis Anticorrupção. 8.3. A CONTRATADA reportará, por escrito, para o endereço eletrônico a ser fornecido oportunamente, qualquer solicitação, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por empregado da CONTRATANTE para a CONTRATADA ou para qualquer membro da CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato. 8.4. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto n.º 56.633/2015. 8.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula poderá submeter à CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013.

  • Autoridade Competente Assinou eletronicamente em 20/08/2024 às 11:02:25.

  • RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

  • AÇÃO DE CUMPRIMENTO As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos.

  • PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO 10.1 - A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor(es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, fax e email, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 8.14, deste Edital. a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados; b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da abertura das propostas virtuais; c) Especificação e/marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01 e 03, deste Edital e; d) Xxxx e assinatura do Representante Legal da proponente. 10.2 - O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo 01. 10.3 - Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o Menor preço - Compras – Unitário. 10.4 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado por este Edital. 10.5 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

  • DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021), bem como em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável: Com esta contratação pretende-se: Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. Assim, pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado das necessidades da Administração.

  • GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

  • PRAZO E VIGÊNCIA 15.1. Este Contrato vigorará a partir da data de adesão do ASSINANTE ao Plano de Serviço e permanecerá em vigor pelo prazo de 12 meses, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos se não houver manifestação em contrário das Partes, observado o Prazo Mínimo de Permanência, se houver.

  • Prazo e Data de Vencimento Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 12.431/11, no que couber, o prazo de vencimento das Debêntures será de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2031. Na ocasião do vencimento, a Emissora se obriga a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures, calculada na forma prevista na Escritura de Emissão. O Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do IPCA, apurado e divulgado mensalmente pelo IBGE, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização até a Data de Vencimento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente, e calculado de acordo com a seguinte fórmula: VNa = VNe  C onde: VNa = Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; C = Fator acumulado das variações mensais do IPCA, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, apurado da seguinte forma:   n ( NI L   C =   k   onde: k =1  NI k –1   n = Número total de índices considerados na atualização monetária, sendo “n” um número inteiro; NIk = Valor do número-índice do IPCA do mês anterior ao mês de atualização, caso a atualização seja em data anterior ou na própria Data de Aniversário das Debêntures, após a Data de Aniversário respectiva, o “NIk” corresponderá ao valor do número índice do IPCA do mês de atualização; NIk-1 = Valor do número-índice do IPCA do mês anterior ao mês “k”; dup = Número de Dias Úteis entre a Data da Primeira Integralização das Debêntures e (ou a última Data de Aniversário) e a data de cálculo, limitado ao número total de Dias Úteis de vigência do número-índice do IPCA, sendo “dup” um número inteiro; e dut = Número de Dias Úteis contidos entre a Data de Aniversário imediatamente anterior e a próxima Data de Aniversário, sendo “dut” um número inteiro. Observações:

  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução: 13.1. O prazo de entrega dos materiais é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de envio da Autorização de Fornecimento por meio eletrônico. A Contratada deve assinar o documento, bem como responder à Administração confirmando o recebimento da mensagem no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.