CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO. O momento oportuno, para a impugnação dos cálculos, é a dos Embargos à Execução, nos termos do art. 884, parágrafo 3º, da CLT - eis que a concessão de vista às partes é somente uma faculdade que aquelas têm, para impugnar a liqüidação (sendo que a sua inobservância não enseja a preclusão). execução concede vista dos cálculos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer impugnação, não pode a parte em sede de embargos à execução pretender modificá-los. A impugnação de valores da conta apresentada só pode ser admitida, nos embargos, se o juiz não concedeu oportunidade às partes para fazê-lo, como preceitua o artigo 879 consolidado. (TRT-AP-545/97 - 1ª T. - Rel. Xxxx Xxxxxxx Viégas Peixoto - Publ. MG. 29.08.97) LIQÜIDAÇÃO - CÁLCULOS. O Juiz da execução não está obrigado no processo trabalhista a abrir prazo às partes para impugnarem os cálculos, sendo apenas uma faculdade, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Na hipótese de não ser utilizada essa faculdade, aos litigantes caberá impugnar a sentença homologatória de liqüidação, após garantida a execução, na forma do art. 884, consolidado.