DA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR. Nº 123, DE 14/12/2006 e LC 147/2014. a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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Samples: Pregão Presencial, Cessão De Uso De Sistema Integrado De Gestão Tributária, Pregão Presencial
DA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR. Nº 123, DE 14/12/2006 e LC 147/201414/12/2006.
a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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