PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). 1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). I ‐ Para fins deste Contrato, serão consideradas as seguintes definições:
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). 21.1 Sem prejuízo do disposto na Cláusula Sigilo, Confidencialidade e Compartilhamento de Dados, cada uma das Partes se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais a que tiver acesso em decorrência deste Contrato de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). 14.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). 15.1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx(LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; após prévia aprovação CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem prejuízo da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). sua aplicação. instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, por prazo indeterminado.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). Assinado por 2 pessoas: XXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-X00X-0000-0X00 e informe o código A37A-D55B-3228-6C49 Xxx Xxxxxx Xxxxx, Nº. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000 CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx adequado controle de acesso baseado em função e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; Assinado por 2 pessoas: XXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-X00X-0000-0X00 e informe o código A37A-D55B-3228-6C49 Xxx Xxxxxx Xxxxx, Nº. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000 CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx Assinado por 2 pessoas: XXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-X00X-0000-0X00 e informe o código A37A-D55B-3228-6C49 Xxx Xxxxxx Xxxxx, Nº. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000 CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx Assinado por 2 pessoas: XXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-X00X-0000-0X00 e informe o código A37A-D55B-3228-6C49
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). Xxx Xxxx Xxxx, 55, Centro – CEP: 89.895-000 – Riqueza/SC
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