Da Propriedade do Imóvel. A propriedade do imóvel permanecerá com o Município, sendo proibida a empresa aliená-las a qualquer título, ou dá-lo em garantia. A Empresa manterá somente a posse direta sobre as mesmas.
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Samples: Processo Licitatório, Contrato Administrativo, Concessão
Da Propriedade do Imóvel. A propriedade do imóvel permanecerá com o Município, sendo proibida a empresa aliená-aliená- las a qualquer título, ou dá-lo em garantia. A Empresa manterá somente a posse direta sobre as mesmas.
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Samples: Contrato Administrativo