Desistência da Oferta de Licença Notificação da desistência da oferta de licença pelo titular (Art. 64 § 4º) Cláusulas Exemplificativas

Desistência da Oferta de Licença Notificação da desistência da oferta de licença pelo titular (Art. 64 § 4º). Arquivamento da Petição-Art. 216 §2º da LPI