DO CONSELHO Cláusulas Exemplificativas
DO CONSELHO. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Presidente Dutra - MA, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
DO CONSELHO. FISCAL
9.1 É instituído o Conselho Fiscal, que será composto de 3 (três) membros, sócios ou não, residentes no País, que serão eleitos na primeira assembleia anual.
9.1.1 O membro eleito ficará investido nas suas funções após assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, e seu mandato valerá até a subsequente assembleia anual.
9.2 Compete ao Conselho Fiscal:
a) Analisar e dar parecer sobre as contas, balanços, balancetes e relatórios da Administração;
DO CONSELHO. Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº. 1.240/215, a representação do Conselho a ser eleita será constituída por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
DO CONSELHO. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a seguinte composição:
DO CONSELHO. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação.