DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 14.1 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 29.1. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro e equipe de apoio quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total, quando prevalecerá sempre o primeiro.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 20.1. Tratando-se de produtos de procedência estrangeira, a Prefeitura Municipal poderá exigir da contratada, a apresentação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos equipamentos e materiais, dos documentos relativos à importação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 19.1. As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 029/2014, e demais legislações regentes da matéria.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 11.1 Para fins de contagem de prazos, toda e qualquer notificação enviada pelo Órgão Fiscalizador deverá ser respondida em até 05 (cinco) dias úteis, contadas da data do envio da respectiva notificação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 29.1. A licitante vencedora deverá citar em sua proposta, ou encaminhar posteriormente, o nome e o número do telefone, para possíveis contatos, da pessoa que ficará responsável pelo fornecimento do objeto deste Pregão.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 6.1. A obra deverá ser rigorosamente executada de acordo com as especificações e Normas Técnicas pertinentes. Todas e qualquer modificação com relação ao que está previsto somente poderá ser feita com justificativa técnica da CONTRATADA e após aprovação da FISCALIZAÇÃO.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 27.1 - Este Edital deverá ser interpretado na íntegra e após o encaminhamento da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. Os interessados em obter maiores informações relativos ao presente termo de Referência poderão fazer através do telefone (00) 0000-0000. A empresa................................................... declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão-de-obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte. Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com a validade da proposta de 60 (sessenta) dias, Local e data, Indicamos o (a) Sr (a) , portador (a) da cédula de identidade nº , órgão expedidor , como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento. A , inscrita ao CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz e que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93). Declaramos em atendimento ao previsto no item 5.1 do edital de Pregão Presencial N° 03/2020, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame. atesta para os devidos fins que a Empresa , com sede na Relação dos produtos fornecidos: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecida a Bairro , Município: , que NÃO fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas Por ser expressão da verdade, firmamos o presente