DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DA LICITAÇÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO RE- GIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO Cláusulas Exemplificativas

DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DA LICITAÇÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO RE- GIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 2.1. A presente licitação reger-se-á pelo disposto neste Edital e seus Anexos e pela Lei nº 12.462/2011 e 12.722/2012, e suas posteriores alterações, no Decreto nº 8.080/2013, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar nº 147/2014, do Decreto nº 8.538/2015, e do Decreto nº 9.450/2018, pelo Decreto nº 7.581/2011, aplicando-se a Lei nº 8.666/1993 quando expressamente indicado na Lei nº 12.462/2011, e al- terações posteriores;

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