Common use of DO REGIME FISCAL Clause in Contracts

DO REGIME FISCAL. 27.1 A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no Prazo da Concessão.

DO REGIME FISCAL. 27.1 29.1 A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no Prazo da Concessão.regime

DO REGIME FISCAL. 27.1 A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no Prazo da Concessãovigente.

DO REGIME FISCAL. 27.1 27.1. A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no Prazo da Concessão.