Do Sigilo de Informações. Art.8° O servidor ou gestor que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente deverão manter sigilo sobre seu conteúdo. Art. 9° Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é vedado aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.
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Samples: Termo De Confidencialidade E Não Divulgação, Contrato De Prestação De Serviços De Vigilância Armada, Sob O Regime De Empreitada Global, Contrato De Prestação De Serviços De Execução Da Reforma Do Edifício Ministro Lauro Leitão, Que Entre Si Fazem a União Federal, Através Da Justiça Federal De Primeiro Grau No Ceará, Como Contratante, E a Empresa Alves Freitas Construções E Empreendimentos Ltda, Como Contratada, Tendo Em Vista
