Common use of Documentos Legais Clause in Contracts

Documentos Legais. Definir os marcos de entrega dos documentos de obra em conformidade com o planejamento baseline vigente do contrato, como: INSS – Matrícula, apólice seguro, licenças de transporte de resíduos, AVCB, ARTs, RRTs, PGR, etc.

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Samples: Construction Contract, Contratação De Empresa, Contract