Common use of Dos convênios e dos contratos de repasse Clause in Contracts

Dos convênios e dos contratos de repasse. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Dos convênios e dos contratos de repasse. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e públicos, entidades privadas sem fins lucrativoslucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.845, de 22/12/2023)