DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. 12.1.1 - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas e outros documentos;
12.1.2 - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
12.1.3 - impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste contrato;
12.1.4 - efetuar os pagamentos devidos pelo fornecimento dos materiais/equipamentos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;
12.1.5 - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas;
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. São obrigações da Contratante, além daquelas contidas no termo de referência, no edital de licitação e na legislação vigente:
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. São obrigações da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, além das constantes no edital e do Termo de Referência:
1) Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da Contratada, após a efetiva execução do Objeto e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
2) Acompanhar e fiscalizar a execução do Fornecimento por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
3) Rejeitar os itens/serviços cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes neste Termo de Referência;
4) Solicitar a substituição do itens/objeto que não estejam apropriados para a prestação dos serviços, devendo o fornecedor fazer a respectiva substituição.
5) Permitir o acesso aos funcionários do Fornecedor, desde que devidamente identificados, aos locais onde serão prestados os serviços objeto do Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
6) Designar sempre que necessário, comissão técnica ou servidor técnico para avaliação e parecer acerca do estado que se encontram os itens/objetos utilizados na prestação dos serviços objeto do Termo Referência.
7) Se constatada qualquer irregularidade a comissão técnica ou servidor técnico notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes nos itens/objetos utilizados na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias no prazo de 24 horas;
8) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para ajustes e/ou substituições dos itens/objetos utilizados na prestação dos serviços que compõe o objeto do Termo de Referência;
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE a) Exercer a fiscalização da execução do contrato através da Secretaria Municipal de Agricultura.
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. São encargos da CONTRATANTE, além de outros assumidos.
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. A CONTRATANTE se obriga a:
a) Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. 6.1 – São encargos da CONTRATANTE, além de outros assumidos neste contrato:
6.2 – Elaborar o Plano de execução dos serviços de transporte, anexando Mapa do trecho/região, com n° da linha e nomes das fazendas, chácaras com toda identificação das regiões beneficiadas.
6.3 – Emitir com antecedência as Ordens de Serviços do transporte escolar referente ao presente contrato.
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. Caberá à CONTRATANTE:
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. 4.1 - As despesas com viagens e hospedagens à outros municípios para tratar assuntos de interesse do CONTRATANTE, correrão por conta exclusiva do CONTRATANTE, assim como as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, para o desempenho das atribuições de assessoria jurídica no Município de Aveiro;
DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE. 13.1. A Seção Judiciária do Ceará se comprometerá:
a. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste Contrato;