DOS ESTÁGIOS. 17.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público
DOS ESTÁGIOS. 17.118.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público
DOS ESTÁGIOS. 17.116.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.
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Samples: Contrato De Consórcio Público 2ª Alteração Contratual