Common use of Estudo de Engenharia Clause in Contracts

Estudo de Engenharia. Neste capítulo serão discutidos os pontos sensíveis à instalação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica, como a escolha do terreno, a conectividade e o projeto referencial. Ao final serão apresentados os parâmetros de engenharia utilizados para apresentar o estudo de viabilidade econômico-financeira. 3.1 Aspectos relacionados à escolha do Terreno a) Disponibilidade de terrenos desimpedidos, que ofereçam grande área livre, com ausência de barreiras naturais ou artificiais que intervenham na incidência solar; b) Proximidade da subestação do sistema elétrico da distribuidora para suportar a conexão e escoamento da energia produzida; c) Terreno sem restrições ambientais, sociais e arqueológicas; Para mitigar quaisquer riscos, é necessário realizar uma Due Diligence relacionada às questões fundiárias. O intuito é apresentar ao Poder Concedente se a área possui condições legais mínimas para prosseguir com a negociação. Usualmente, a diligência fundiária cobre minimamente a análise dos seguintes documentos: • Certidão de inteiro teor vintenária da matrícula com data de emissão inferior a 30 dias da data da apresentação; • Em caso de existência de ônus, como servidão, hipoteca e alienação fiduciária, deverá ser analisada a cópia do respectivo título; • Relatório de georreferenciamento do imóvel, certificado pelo INCRA ou com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; • Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado, expedido pelo INCRA; • Certidão negativa de débitos de ITR emitida pela RFB; • Cadastro Ambiental Rural (CAR); • Memorial descritivo de eventual área desmembrada e Memorial Descritivo da Reserva legal (caso não esteja averbado na matrícula, deve ser pedida comprovação de registro no órgão ambiental); • Certidão de Desapropriação emitida pelo INCRA; • Certidão Negativa de Inscrição na SPU para o imóvel - Requerimento Declaração de Domínio da União; • Certidão de Desapropriação emitida pela Prefeitura; • Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao último exercício; • Comprovante de inscrição cadastral do imóvel rural no CAFIR; • Contrato de Opção de Outorga e Direito e Superfície/ Contrato de Locação; • Certidão de Valor Venal para Cálculo do Valor do ITBI emitido pela Prefeitura; • Título aquisitivo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com procurações envolvidas quando for o caso; • Comprovante da inexistência de débitos relativos ao recolhimento de foro e laudêmio incidentes sobre o Imóvel. Dessa forma, a proposta para o Projeto é que, após a assinatura do Contrato, a SPE apresente relatório técnico com a localização dos terrenos em quaisquer municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica visando atender a capacidade contratada. Os custos relacionados à aquisição de área(s) para implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica deverão ser suportados pela SPE, responsável, igualmente, em assumir os riscos relacionados à constatação da inviabilidade técnica de implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica em determinada localidade. Caso isso ocorra, deverá a SPE arcar com os custos das obras necessárias para realizar a conexão com a rede de distribuição da Distribuidora. O(s) terreno(s) no(s) qual(is) forem instaladas as Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica será(ão) considerado(s) parte dos Bens Reversíveis, de modo que, ao final do Contrato, a propriedade do(s) terreno(s) deverá ser transferida ao Poder Concedente, livre de quaisquer ônus ou encargos. A área total considerada para a implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica foi de 3 hectares por MWp instalado, considerando placas com tecnologia tracker bifacial. É importante mencionar que, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal, assim, considerou-se 20% a mais na área necessária. 3.2 Aspectos técnicos considerados nas Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaicas de Geração Distribuída

Estudo de Engenharia. Neste capítulo serão discutidos os pontos sensíveis à instalação das Centrais de Energia Elétrica FotovoltaicaFotovoltaica no Estado do Mato Grosso do Sul, como a escolha do terreno, a conectividade e o projeto referencial. Ao final serão apresentados os parâmetros de engenharia utilizados para apresentar o estudo de viabilidade econômico-financeira. 3.1 Aspectos relacionados à escolha do Terreno a) Disponibilidade de terrenos desimpedidos, que ofereçam grande área livre, com ausência de barreiras naturais ou artificiais que intervenham na incidência solar; b) Proximidade da à subestação do sistema elétrico da distribuidora para suportar a conexão e escoamento da energia produzida; c) Terreno sem restrições ambientais, sociais e arqueológicas; Para mitigar quaisquer riscos, é necessário realizar uma Due Diligence relacionada às questões fundiárias. O intuito é apresentar ao Poder Concedente se a área possui condições legais mínimas para prosseguir com a negociação. Usualmente, a diligência fundiária cobre minimamente a análise dos seguintes documentos: • Certidão de inteiro teor vintenária da matrícula com data de emissão inferior a 30 dias da data da apresentação; • Em caso de existência de ônus, como servidão, hipoteca e alienação fiduciária, deverá ser analisada a cópia do respectivo título; • Relatório de georreferenciamento do imóvel, certificado pelo INCRA ou com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; • Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado, expedido pelo INCRA; • Certidão negativa de débitos de ITR emitida pela RFB; • Cadastro Ambiental Rural (CAR); • Memorial descritivo de eventual área desmembrada e Memorial Descritivo da Reserva legal (caso não esteja averbado na matrícula, deve ser pedida comprovação de registro no órgão ambiental); • Certidão de Desapropriação emitida pelo INCRA; • Certidão Negativa de Inscrição na SPU para o imóvel - Requerimento Declaração de Domínio da União; • Certidão de Desapropriação emitida pela Prefeitura; • Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao último exercício; • Comprovante de inscrição cadastral do imóvel rural no CAFIR; • Contrato de Opção de Outorga e Direito e Superfície/ Contrato de Locação; • Certidão de Valor Venal para Cálculo do Valor do ITBI emitido pela Prefeitura; • Título aquisitivo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com procurações envolvidas quando for o caso; • Comprovante da inexistência de débitos relativos ao recolhimento de foro e laudêmio incidentes sobre o Imóvel. Dessa forma, a proposta para o Projeto é que, após a assinatura do Contrato, a SPE apresente relatório técnico com a localização dos terrenos em quaisquer municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica visando atender a capacidade contratada. Os custos relacionados à aquisição de área(s) para implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica deverão ser suportados pela SPE, responsável, igualmente, em assumir os riscos relacionados à constatação da inviabilidade técnica de implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica em determinada localidade. Caso isso ocorra, deverá a SPE arcar com os custos das obras necessárias para realizar a conexão com a rede de distribuição da Distribuidora. O(s) terreno(s) no(s) qual(is) forem instaladas as Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica será(ão) considerado(s) parte dos Bens Reversíveis, de modo que, ao final do Contrato, a propriedade do(s) terreno(s) deverá ser transferida ao Poder Concedente, livre de quaisquer ônus ou encargos. A área total considerada para a implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica foi de 3 hectares por MWp instaladoMWp, considerando placas com tecnologia tracker bifacial. É importante mencionar que, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal, assim, considerou-se 20% a mais na área necessária. 3.2 Aspectos técnicos considerados nas Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaicas de Geração Distribuída

Estudo de Engenharia. Neste capítulo serão discutidos os pontos sensíveis à instalação das Centrais de Energia Elétrica FotovoltaicaFotovoltaica no Estado do Mato Grosso do Sul, como a escolha do terreno, a conectividade e o projeto referencial. Ao final serão apresentados os parâmetros de engenharia utilizados para apresentar o estudo de viabilidade econômico-financeira. 3.1 Aspectos relacionados à escolha do Terreno a) Disponibilidade de terrenos desimpedidos, que ofereçam grande área livre, com ausência de barreiras naturais ou artificiais que intervenham na incidência solar; b) Proximidade da subestação do sistema elétrico da distribuidora para suportar a conexão e escoamento da energia produzida; c) Terreno sem restrições ambientais, sociais e arqueológicas; Para mitigar quaisquer riscos, é necessário realizar uma Due Diligence relacionada às questões fundiárias. O intuito é apresentar ao Poder Concedente se a área possui condições legais mínimas para prosseguir com a negociação. Usualmente, a diligência fundiária cobre minimamente a análise dos seguintes documentos: • Certidão de inteiro teor vintenária da matrícula com data de emissão inferior a 30 dias da data da apresentação; • Em caso de existência de ônus, como servidão, hipoteca e alienação fiduciária, deverá ser analisada a cópia do respectivo título; • Relatório de georreferenciamento do imóvel, certificado pelo INCRA ou com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; • Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado, expedido pelo INCRA; • Certidão negativa de débitos de ITR emitida pela RFB; • Cadastro Ambiental Rural (CAR); • Memorial descritivo de eventual área desmembrada e Memorial Descritivo da Reserva legal (caso não esteja averbado na matrícula, deve ser pedida comprovação de registro no órgão ambiental); • Certidão de Desapropriação emitida pelo INCRA; • Certidão Negativa de Inscrição na SPU para o imóvel - Requerimento Declaração de Domínio da União; • Certidão de Desapropriação emitida pela Prefeitura; • Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao último exercício; • Comprovante de inscrição cadastral do imóvel rural no CAFIR; • Contrato de Opção de Outorga e Direito e Superfície/ Contrato de Locação; • Certidão de Valor Venal para Cálculo do Valor do ITBI emitido pela Prefeitura; • Título aquisitivo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com procurações envolvidas quando for o caso; • Comprovante da inexistência de débitos relativos ao recolhimento de foro e laudêmio incidentes sobre o Imóvel. Dessa forma, a proposta para o Projeto é que, após a assinatura do Contrato, a SPE apresente relatório técnico com a localização dos terrenos em quaisquer municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica visando atender a capacidade contratada. Os custos relacionados à aquisição de área(s) para implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica deverão ser suportados pela SPE, responsável, igualmente, em assumir os riscos relacionados à constatação da inviabilidade técnica de implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica em determinada localidade. Caso isso ocorra, deverá a SPE arcar com os custos das obras necessárias para realizar a conexão com a rede de distribuição da Distribuidora. O(s) terreno(s) no(s) qual(is) forem instaladas as Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica será(ão) considerado(s) parte dos Bens Reversíveis, de modo que, ao final do Contrato, a propriedade do(s) terreno(s) deverá ser transferida ao Poder Concedente, livre de quaisquer ônus ou encargos. A área total considerada para a implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica foi de 3 hectares por MWp MW instalado, considerando placas com tecnologia tracker bifacial. É importante mencionar que, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal, assim, considerou-se 20% a mais na área necessária. 3.2 Aspectos técnicos considerados nas Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaicas de Geração Distribuída

Estudo de Engenharia. Neste capítulo serão discutidos os pontos sensíveis à instalação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica, como a escolha do terreno, a conectividade e o projeto referencial. Ao final serão apresentados os parâmetros de engenharia utilizados para apresentar o estudo de viabilidade econômico-financeira. 3.1 Aspectos relacionados à escolha do Terreno a) Disponibilidade de terrenos desimpedidos, que ofereçam grande área livre, com ausência de barreiras naturais ou artificiais que intervenham na incidência solar; b) Proximidade da subestação do sistema elétrico da distribuidora para suportar a conexão e escoamento da energia produzida; c) Terreno sem restrições ambientais, sociais e arqueológicas; Para mitigar quaisquer riscos, é necessário realizar uma Due Diligence relacionada às questões fundiárias. O intuito é apresentar ao Poder Concedente se a área possui condições legais mínimas para prosseguir com a negociação. Usualmente, a diligência fundiária cobre minimamente a análise dos seguintes documentos: • Certidão de inteiro teor vintenária da matrícula com data de emissão inferior a 30 dias da data da apresentação; • Em caso de existência de ônus, como servidão, hipoteca e alienação fiduciária, deverá ser analisada a cópia do respectivo título; • Relatório de georreferenciamento do imóvel, certificado pelo INCRA ou com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; • Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado, expedido pelo INCRA; • Certidão negativa de débitos de ITR emitida pela RFB; • Cadastro Ambiental Rural (CAR); • Memorial descritivo de eventual área desmembrada e Memorial Descritivo da Reserva legal (caso não esteja averbado na matrícula, deve ser pedida comprovação de registro no órgão ambiental); • Certidão de Desapropriação emitida pelo INCRA; • Certidão Negativa de Inscrição na SPU para o imóvel - Requerimento Declaração de Domínio da União; • Certidão de Desapropriação emitida pela Prefeitura; • Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao último exercício; • Comprovante de inscrição cadastral do imóvel rural no CAFIR; • Contrato de Opção de Outorga e Direito e Superfície/ Contrato de Locação; • Certidão de Valor Venal para Cálculo do Valor do ITBI emitido pela Prefeitura; • Título aquisitivo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com procurações envolvidas quando for o caso; • Comprovante da inexistência de débitos relativos ao recolhimento de foro e laudêmio incidentes sobre o Imóvel. Dessa forma, a proposta para o Projeto é que, após a assinatura do Contrato, a SPE apresente relatório técnico com a localização dos terrenos em quaisquer municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação das Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica visando atender a capacidade contratada. Os custos relacionados à aquisição de área(s) para implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica deverão ser suportados pela SPE, responsável, igualmente, em assumir os riscos relacionados à constatação da inviabilidade técnica de implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica em determinada localidade. Caso isso ocorra, deverá a SPE arcar com os custos das obras necessárias para realizar a conexão com a rede de distribuição da Distribuidora. O(s) terreno(s) no(s) qual(is) forem instaladas as Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica será(ão) considerado(s) parte dos Bens Reversíveis, de modo que, ao final do Contrato, a propriedade do(s) terreno(s) deverá ser transferida ao Poder Concedente, livre de quaisquer ônus ou encargos. A área total considerada para a implantação da Central de Energia Elétrica Fotovoltaica foi de 3 hectares por MWp MW instalado, considerando placas com tecnologia tracker bifacial. É importante mencionar que, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal, assim, considerou-se 20% a mais na área necessária. 3.2 Aspectos técnicos considerados nas Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaicas de Geração Distribuída