Common use of Exceções a Proibições Clause in Contracts

Exceções a Proibições. As proibições contidas neste Contrato, incluindo, sem limitação, esta Cláusula 2 (Limitações/Proibições de Licença), não se aplicam na medida em que as leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, leis implementando a Diretiva 91/250 da Comunidade Europeia, relativa à proteção jurídica dos programas de computador e leis de outras jurisdições relativas a assunto semelhante) não permitam que tais proibições sejam cumpridas. Além disso, este Contrato descreve certos direitos legais. O Licenciado pode ter outros direitos sob as leis do Estado ou país onde os Materiais Licenciados são adquiridos, e este Contrato não muda os direitos do Licenciado sob as leis de tal Estado ou país, se e na medida em que as leis do Estado ou país não permitirem que este Contrato o faça. O Licenciado arcará com o ônus da prova para demonstrar que a lei aplicável não permite a aplicação de quaisquer proibições ou não permite que este Contrato altere direitos específicos em tal Estado ou país.