FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CRITÉRIO DE JULGAMENTO Cláusulas Exemplificativas

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 5.1 Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.520, de 2002; ao Decreto nº 5.450, de 2005; ao Decreto nº 2.271, de 1997; à IN SLTI/MPOG n º 02, de 30.04.2008; à Lei Complementar nº 123, de 2006 e à Lei nº 8.666, de 1993. 5.2 Os serviços são comuns, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005 (art. 15, X, da IN 02/08). 5.3 O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de MENOR PREÇO POR ITEM.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 4.1. A presente contratação deste objeto encontra-se amparo legal, integralmente, em alguns dispositivos constitucionais, entre os quais cabem ser sinalizados, as Leis Federais de nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, decreto federal nº 7.892/93 e demais legislações aplicáveis a este evento e nas condições apresentadas no escopo do edital e nas demais prescrições legais relacionadas ao assunto.