AMPARO LEGAL. 4.1 A contratação do serviço, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal na Lei nº 8.666/93, suas alterações; sendo necessário para subsidiar e proteger o desenvolvimento das ações inerentes a prestação das atividades do Conselho e proteção do patrimônio público.
AMPARO LEGAL. A EXCLUSIVE é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas com fins comuns, de acordo como art. 1º do Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis. O Associativismo está amparado principalmente pela CRB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988) no artigo 5º em seus incisos II,XVII,XVIII,XIX,XX,XXI e artigo 174, bem como artigo 53 e seguintes do CC (Código Civil). Além destas legislações há outras que permitem às pessoas se associarem.
AMPARO LEGAL. Este Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos contidos na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores, e ainda às Leis Federais nº. 8.883/94 e 10.520/02.
AMPARO LEGAL. A licitação será na modalidade de “Pregão Eletrônico”, pelo critério “Menor Preço”, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e do art. 2º do Decreto Estadual º 2458-R/2010.
AMPARO LEGAL. 2.1 A presente Licitação será regida pela da Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014, Decreto nº. 3.555/2000, Decreto 7.892/2013, Decreto nº. 4.358 de 05/09/2002, Lei nº. 8.078/90, Decreto Municipal nº 4327/2011, Lei Municipal nº 7.951/2010, Decreto Municipal 5.569/2016, Decreto Municipal 5.639/2017 e respectivas alterações.
AMPARO LEGAL. A Lei nº 8.333/93, o Decreto Estadual nº 22.539/11 e o Contrato de Acordo de Empréstimo nº 8276 - BR celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD.
AMPARO LEGAL. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 095/2013, Processo nº 82.202, 82.153 e 82.283/2013 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2014. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES. CONTRATADA: XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX INFORMÁTICA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
AMPARO LEGAL. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº
AMPARO LEGAL. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 8.080, de 12 de setembro de 1990; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Portarias emanadas do Ministério da Saúde - MS, e, ainda, demais legislações pertinentes e suas alterações posteriores, aplicando-se, no que couber, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado.
AMPARO LEGAL. CAPUT DO ART 25 DA LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO N.º 27/100271/2007 NE: 0433 DATA: 26/03/2007 FAVORECIDO: XXXXXXX XXXXXXX X. BRANDÃO P.T.: 10302002245940000 N.D.: 339091 FONTE: 0100000000 VALOR R$: 1.949,67 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) OBJETO: PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.