Common use of IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Clause in Contracts

IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. 24.1. Eventuais Impugnações ou Recursos Administrativos deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia – CPLOSE, na forma e nos prazos previstos pelas disposições legais pertinentes, devendo ser protocolados na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Admite-se as Impugnações e os Recursos Administrativos por intermédio do e-mail xxxx0000@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nas mesmas condições previstas nos respectivos dispositivos legais.

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