Common use of Limitações à participação Clause in Contracts

Limitações à participação. 10.2.1. Não poderão participar da LICITAÇÃO as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente: i. tiverem sido suspensas temporariamente, impedidas, proibidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive, mas não se limitando, em razão do art. 38, inc. II, da LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, do art. 33, inc. IV e V da LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO e do art. 12 da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ii. tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, nos termos do art. 10, da LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; iii. tenham sido incluídas nos cadastros a que se referem os arts. 22 e 23, da LEI ANTICORRUPÇÃO; iv. cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela LICITAÇÃO, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal; v. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; vi. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme exigido no subitem 16.2.3, do EDITAL; vii. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou órgão que a substitua; viii. possuam ou tenham mantido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à publicação do EDITAL, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ix. tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, em até 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do EDITAL, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e x. tenham, isoladamente ou em CONSÓRCIO, participado direta ou indiretamente dos estudos de modelagem e da elaboração do EDITAL e do CONTRATO na qualidade de consultores. 10.2.2. As restrições dispostas no subitem 10.2.1.x, acima, também se aplicam aos CONTROLADORES, CONTROLADAS, COLIGADAS ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a estruturação da presente LICITAÇÃO, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente LICITAÇÃO.

Limitações à participação. 10.2.1. Não poderão participar da LICITAÇÃO as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente: i. tiverem sido suspensas temporariamente, impedidas, proibidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive, mas não se limitando, em razão do art. 38, inc. II, da LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, do art. 33, inc. IV e V da LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO e do art. 12 da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ii. tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, nos termos do art. 10, da LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; iii. tenham sido incluídas nos cadastros a que se referem os arts. 22 e 23, da LEI ANTICORRUPÇÃO;nos iv. cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela LICITAÇÃO, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal; v. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPESDAS PROPOSTAS, sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; vi. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPESDAS PROPOSTAS, em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme exigido no subitem 16.2.315.3.3, do EDITAL; vii. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPESDAS PROPOSTAS, sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou órgão que a substitua; viii. possuam ou tenham mantido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à publicação do EDITAL, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ix. tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, em até 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do EDITAL, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e x. tenham, isoladamente ou em CONSÓRCIO, participado direta ou indiretamente dos estudos de modelagem e da elaboração do EDITAL e do CONTRATO na qualidade de consultores. 10.2.2. As restrições dispostas no subitem 10.2.1.x, acima, também se aplicam aos CONTROLADORES, CONTROLADAS, COLIGADAS ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a estruturação da presente LICITAÇÃO, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente LICITAÇÃO.

Limitações à participação. 10.2.1. Não poderão participar da LICITAÇÃO as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente: i. tiverem sido suspensas temporariamente, impedidas, proibidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive, mas não se limitando, em razão do art. 38nas hipóteses previstas na LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, inc. IIna Lei Federal 10.520/2002, da na LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, do art. 33, inc. IV e V da na LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO e do art. 12 da na LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ii. tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, nos termos do art. 10, da LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; iii. tenham sido incluídas nos cadastros a que se referem os arts. 22 e 23, da LEI ANTICORRUPÇÃO; iv. cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela LICITAÇÃO, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal; v. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; vi. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme exigido no subitem item 16.2.3, do EDITAL; vii. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou órgão que a substitua; viii. possuam ou tenham mantido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à publicação do EDITAL, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ix. tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, em até 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do EDITAL, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e x. tenham, isoladamente ou em CONSÓRCIO, participado direta ou indiretamente dos estudos de modelagem e da elaboração do EDITAL e do CONTRATO na qualidade de consultores. 10.2.2. As restrições dispostas no subitem item 10.2.1.x, acima, também se aplicam aos CONTROLADORES, CONTROLADAS, COLIGADAS ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a estruturação da presente LICITAÇÃO, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente LICITAÇÃO.

Limitações à participação. 10.2.1. Não poderão participar da LICITAÇÃO as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente: i. tiverem sido suspensas temporariamente, impedidas, proibidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive, mas não se limitando, em razão do art. 38, inc. II, da LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, do art. 33, inc. IV e V da LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO e do art. 12 da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ii. tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, nos termos do art. 10, da LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; iii. tenham sido incluídas nos cadastros a que se referem os arts. 22 e 23, da LEI ANTICORRUPÇÃO; iv. cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela LICITAÇÃO, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal; v. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; vi. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme exigido no subitem 16.2.3, do EDITAL; vii. estiverem, na DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou órgão que a substitua;; e viii. possuam ou tenham mantido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à publicação do EDITAL, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ix. tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, em até 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do EDITAL, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e; x. tenham, isoladamente ou em CONSÓRCIO, participado direta ou indiretamente dos estudos de modelagem e da elaboração do EDITAL e do CONTRATO na qualidade de consultores. 10.2.2. As restrições dispostas no subitem 10.2.1.x, acima, também se aplicam aos CONTROLADORES, CONTROLADAS, COLIGADAS ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a estruturação da presente LICITAÇÃO, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente LICITAÇÃO.