Limitações à participação. 10.2.1. Não poderão participar da LICITAÇÃO as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente:
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Samples: Edital De Concessão, Concessão Administrativa Para Prestação Dos Serviços De Iluminação Pública No Município De, www.catalao.go.gov.br
