Common use of Noções de Direito Administrativo Clause in Contracts

Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alterações.

Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alterações.

Noções de Direito Administrativo. Princípios da 1 Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciárioprincípios básicos. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes 2 Poderes administrativos: investidurapoder hierárquico; exercíciopoder disciplinar; direitos poder regulamentar; poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicosprincípios. Processo 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, fases objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Poderes Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validadeexecução do contrato. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação Sanção administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações)objeto. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência Prorrogação do prazo de prestação; concessão; permissão vigência e autorização dos serviços públicosde execução. 6. Organização administrativa: administração direta e indireta, ; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Desapropriação7 Órgãos públicos: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriadoconceito, natureza e classificação. Transparência e acesso à informação no Poder Público8 Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Acesso a Informações 9 Improbidade Administrativa (Lei nº 12.527/20118.429/92). Proteção 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de dados pessoais estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 3 Gestão de resultados na Administração Públicaprodução de serviços públicos. Lei Geral 4 Comunicação na gestão pública e gestão de Proteção redes organizacionais. 5 Gestão de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)desempenho. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998)6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organizações 7 Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos; gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional. 8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 9 Gestão por Processos. 10 Gestão de Projetos. 11 Gestão de contratos. 12 Gestão da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionaisQualidade: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alteraçõesexcelência nos serviços públicos.

Noções de Direito Administrativo. Princípios Fundamentais da Administração Pública. Deveres e Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos de validade ou elementos, espécies, atributos, extinção, invalidação, convalidação e conversão. Licitações e Contratos Administrativos: Leis Federais n.º 8666/93 e alterações posteriores, e 10.520/2002. Convênios e Parcerias Públicos Privados. Terceiro Setor: entidades paraestatais e relação com a administração pública. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e alterações posteriores. Organização administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Agências Reguladoras. Processos administrativos (Lei n. 9.784/1999 e alterações posteriores. Servidores Públicos. Cargos Públicos. Regime estatutário e celetista. Contratação temporária. Responsabilidade Civil na Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso Administração Pública Crimes contra a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002)Improbidade Administrativa. Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição FederalTributário: Limitações ao poder de tributar. Direito Financeiro Competência tributária. O conceito legal de tributo. Obrigação tributária. Crédito Tributário. Lançamento. Garantias e suas relações com outros ramos privilégios. Hipóteses de Exclusão, Suspensão da Exigibilidade do DireitoCrédito Tributário e de Extinção do Crédito Tributário. Federalismo Fiscal Repetição do Indébito, Distinção entre imunidades e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federalisenções. Princípios orçamentáriostributários. Lei Orçamentária AnualEspécies tributárias, Impostos da competência da União. Lei Impostos de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal competência dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alteraçõesRepartição de receitas.

Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciárioprincípios básicos. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes Poderes administrativos: investidurapoder hierárquico; exercíciopoder disciplinar; direitos poder de polícia; uso e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicosabuso do poder. Processo Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, princípiosrequisitos e atributos; anulação, fases revogação e modalidades. Poderes da administração: vinculadoconvalidação; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade discricionariedade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicosvinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta, ; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. DesapropriaçãoÓrgãos públicos: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriadoconceito, natureza e classificação. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações Improbidade administrativa (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016n° 8.429/1992). Licitações e Contratos Administrativos (administrativos: Lei nº 8.666/1993 8.666/93: Conceito. finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e Lei nº 14.133/2021)procedimentos. Pregão (presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002). Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição FederalCaracterísticas do contrato administrativo. Direito Financeiro Formalização e. fiscalização do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômicofinanceiro. Garantia contratual. Servidores públicos: cargo, emprego e suas relações com outros ramos do Direitofunção públicos. Federalismo Fiscal Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores. Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Geraissubstituição. Dos orçamentosdireitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Orçamento na Constituição FederalDo regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro Processo administrativo (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal deveres dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alteraçõesadministrados.