DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 289.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. ADITIVO CONTRATUAL. ADITIVO DE PRAZO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DO ART. 57, II DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. ANÁLISE ADMINISTRATIVA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADITIVO. OPINIÃO PELA REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE LEGALIDADE CONTIDAS NESTE PARECER.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Entidades do Terceiro Setor. Agentes públicos. Servidores públicos civis. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei do DF nº 2.834/2001). Poderes administrativos. Ato administrativo. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018). Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP - Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. ADITIVO DO CONTRATO Nº 186/2020. ADITIVO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE MAIS QUANTITATIVO DE ITENS. ACRÉSCIMO DO VALOR REFERENTE AOS ITENS ACRESCIDOS. DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 25%. POSSIBILIDADE. ART. 65 §1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Definição, fontes e princípios. Administração pública. Poderes da Administração Pública. Pessoas da Administração Pública: Administração Pública Direta, Desconcentração, Descentralização, Administração. Pública Indireta. Autarquias, Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 14.133/2021). Conceito de licitação, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Contrato Administrativo: conceito e características, formalização, execução e extinção, equilíbrio econômico-financeiro. Contratos Privados da Administração. Convênios e consórcios. Consórcios Públicos. Parceria público-privada. Serviço público: Conceito, Princípios, classificação, espécies. Bens públicos: espécies, prerrogativas, vedações. Controle interno e externo da administração pública. Controle judicial. Responsabilidade civil do Estado. Atos da administração, ato administrativo, elementos, atributos, limitações. Agentes Públicos: Direitos, deveres, vedações, responsabilidade, Servidores, agentes temporários, empregados públicos, regime de emprego público. Crimes contra a Administração Pública. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Sistema de Registro de Preços. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da juri...
DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Fun- ção política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitu- cionais do direito administrativo. 2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da dis- cricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Con- trato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OS- CIPS. Lei Federal 13.019/14. 5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Nor- mas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enqua- dramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime pró- prio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplina- res. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores público...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2 4 ,1 OU II. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM A FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA/BA. AUSÊNCIA DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL. MUNICÍPIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE BEM E SERVIÇO ESSENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA.
1.1.1 A Comissão Permanente de Licitações do Município de Fátima, mediante despacho da sua lavra, encaminhou a esta Assessoria Jurídica, para fins de opinativo, parte do caderno processual condutor do Processo Administrativo n.Q190/2021, no bojo do qual se pretende levar a efeito contratação anômala sob a etiqueta de dispensa de licitação, tombada sob o n.2 117/2021, ancorada nos requisitos do art. 24, II da Lei 8.666/93, no bojo do qual se requesta a contratação de empresa com a finalidade de locação de tendas para a campanha de vacinação contra a covid-19, no município de Fátima/Ba.
1.1.2 O ofício requisitório preso ao caderno processual, recepcionado e chancelado pela percuciente autuação conduzida pelo Presidente da Comissão, cujo enunciado serve de justificativa técnica à espécie, cuidou, ainda, de expor, perfunctoriamente, as razões as quais, sob sua ótica, endereçam o requesto administrativo para os moldes da contratação anômala preconizada no inciso II, do artigo 24, da Lei de Licitações e Contratos.
1.1.3 Assovia a justificativa, portanto, que a aludida Dispensa deriva de obstáculo externo à contratação, tempestiva, por meio de processo licitatório a ser levado a efeito pelo Município, notadamente, a inopinada ausência de alteração do contrato administrativo erigido sob os auspícios da gestão que se encerrou na vigésima quarta hora do dia 31 de dezembro passado, cujo engendro deu ensanchas ao rompimento prematuro, impedindo que se levasse a efeito a natural prorrogação contratual, erigido em data extremamente próxima ao início do exercício ogano, o que impedirá a conclusão do qualquer prélio seletivo em tempo hábil a proscrever o potencial estado de periclitância que se avizinha com a lacuna contratual em vértice.
1.1.4 Nesta esteira, considerando que inexiste contrato vigente com o objeto em vértice; que se trata de gestão nova, à qual, inclusive, fora sonegada a inafastável transição de governo e, por conseguinte, o repasse de informações imprescindíveis à continuidade do serviço público e das atividades administrativas; q...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRATO CONTRATUAL BILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20220048. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ESTRUTURA FÍSICA O QUAL SE DESTINA PARA O FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 79, INCISO II DA LEI 8.666/93. ASPECTOS FORMAIS OBSERVADOS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.