DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 289.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. ADITIVO CONTRATUAL. ADITIVO DE PRAZO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DO ART. 57, II DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. ANÁLISE ADMINISTRATIVA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADITIVO. OPINIÃO PELA REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE LEGALIDADE CONTIDAS NESTE PARECER.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Entidades do Terceiro Setor. Agentes públicos. Servidores públicos civis. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei do DF nº 2.834/2001). Poderes administrativos. Ato administrativo. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018). Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP - Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
DIREITO ADMINISTRATIVO. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Sistema de Registro de Preços. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da juri...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. ADITIVO DO CONTRATO Nº 161/2020. ADITIVO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE MAIS QUANTITATIVO DE ITENS. ACRÉSCIMO DO VALOR REFERENTE AOS ITENS ACRESCIDOS. DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 25%. POSSIBILIDADE. ART. 65 §1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios de Direito Administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrati- vo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, forma- lização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração. 2. Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais. Organização do estado. Organização político-administrativa. União. Estados federados. municípios. Artigos 37 a 41 da Constituição Fede- ral. Emenda constitucional 109/2021. 3. Administração Geral: Planejamento: planejamento estratégico, tático e operacional. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões. Gestão de pessoas: estilos de liderança; gestão por competências; Avaliação de desempenho; traba- lho em equipe; motivação. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerenciamento de processos, Governança corpo- rativa. 4. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Princí- pios orçamentários. Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. O orçamento público no Brasil. Sistema de plane- jamento e de orçamento federal. Plano Plurianual – PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Lei Orçamentá- xxx Xxxxx – LOA. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamen- tária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública: Conceito e classifi- cações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública: Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. 5. Contabilidade Pública: Componentes do Patri- mônio. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício. Consolidação das Demonstrações Contá- beis: conceitos e objetivos da consolidação, critérios, obrigatoriedade, tratamento dos resultados não realizados e das participações dos minoritários, procedimentos contábeis para elaboração. Demonstração do fluxo de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, crité...
DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, ele- mentos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: con- ceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, con- centração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, re- distribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Contratos administrativos e licitação. 8 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 9 Controle e responsabilização da administração: controle admi- nistrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 10 Im- probidade administrativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2 4 ,1 OU II. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM A FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA/BA. AUSÊNCIA DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL. MUNICÍPIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE BEM E SERVIÇO ESSENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA.
1.1.1 A Comissão Permanente de Licitações do Município de Fátima, mediante despacho da sua lavra, encaminhou a esta Assessoria Jurídica, para fins de opinativo, parte do caderno processual condutor do Processo Administrativo n.Q190/2021, no bojo do qual se pretende levar a efeito contratação anômala sob a etiqueta de dispensa de licitação, tombada sob o n.2 117/2021, ancorada nos requisitos do art. 24, II da Lei 8.666/93, no bojo do qual se requesta a contratação de empresa com a finalidade de locação de tendas para a campanha de vacinação contra a covid-19, no município de Fátima/Ba.
1.1.2 O ofício requisitório preso ao caderno processual, recepcionado e chancelado pela percuciente autuação conduzida pelo Presidente da Comissão, cujo enunciado serve de justificativa técnica à espécie, cuidou, ainda, de expor, perfunctoriamente, as razões as quais, sob sua ótica, endereçam o requesto administrativo para os moldes da contratação anômala preconizada no inciso II, do artigo 24, da Lei de Licitações e Contratos.
1.1.3 Assovia a justificativa, portanto, que a aludida Dispensa deriva de obstáculo externo à contratação, tempestiva, por meio de processo licitatório a ser levado a efeito pelo Município, notadamente, a inopinada ausência de alteração do contrato administrativo erigido sob os auspícios da gestão que se encerrou na vigésima quarta hora do dia 31 de dezembro passado, cujo engendro deu ensanchas ao rompimento prematuro, impedindo que se levasse a efeito a natural prorrogação contratual, erigido em data extremamente próxima ao início do exercício ogano, o que impedirá a conclusão do qualquer prélio seletivo em tempo hábil a proscrever o potencial estado de periclitância que se avizinha com a lacuna contratual em vértice.
1.1.4 Nesta esteira, considerando que inexiste contrato vigente com o objeto em vértice; que se trata de gestão nova, à qual, inclusive, fora sonegada a inafastável transição de governo e, por conseguinte, o repasse de informações imprescindíveis à continuidade do serviço público e das atividades administrativas; q...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E SEUS DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU. INTERESSE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 79, I, DA LEI Nº 8.666/93. OPINIÃO PELA LEGALIDADE DA RESCISÃO.