Common use of QUEBRA DE MATERIAL Clause in Contracts

QUEBRA DE MATERIAL. É vedado o desconto no salário do(a) trabalhador(a), no caso de quebra/dano de material de propriedade da autarquia, sem o devido Processo Administrativo, excluindo-se a hipótese de quebra/dolo do material devidamente comprovada.

Appears in 4 contracts

Samples: Collective Labor Agreement, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho

QUEBRA DE MATERIAL. É vedado o desconto no salário do(ado (a) trabalhador(atrabalhador (a), no caso de quebra/dano de material de propriedade da autarquia, sem o devido Processo Administrativo, excluindo-se a hipótese de quebra/dolo do material devidamente comprovada.

Appears in 1 contract

Samples: Collective Labor Agreement