REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. Para habilitação jurídica, fiscal e trabalhista a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos: 5.1.1 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 5.1.2 - Certificado de Regularidade para com a Seguridade Social e o FGTS. 5.1.3 - Certidão de regularidade para com o Município de Jahu.
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Samples: Chamada Pública, Chamada Pública, Dispensa De Licitação Eletrônica
