Requisitos de Celebração Cláusulas Exemplificativas

Requisitos de Celebração. I. Existem diversas especificidades formativas em sede dos requisitos de celebração dos contratos de consumo, com destaque para a forma, a língua e os vícios. II. Ao arrepio do princípio geral da liberdade de celebração dos negócios jurídicos (art. 405.º do CCivil), são frequentes as obrigações legais de contratar no domínio dos contratos de consumo, as quais, suprimindo a autonomia de vontade dos empresários/profissionais, lhes impõem o dever jurídico de os concluir: é o caso, por exemplo, dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais, v.g., fornecimento de energia, de água, ou de gás (v.g., arts. 40.º, n.º 3 e 42.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro), comunicações postais (art. 15.º da Lei n.º 102/99, de 26 de junho, Base VIII, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro), comunicações eletrónicas (arts. 39.º e segs. da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), etc.21. III. Ao arrepio do princípio da liberdade de forma dos negócios jurídicos (art. 219.º do CCivil), mas em linha com aquilo a que se assiste no domínio dos negócios jurídico-comerciais em geral22, os contratos de consumo estão sujeitos, em regra, a forma especial: assim sucede, por exemplo, com forma a permitir assim aos respetivos destinatários estar de sobreaviso e ter consciência dos objetivos promocionais dos anunciantes, vide Xxxxxxx, J. Engrácia, O Direito da Publicidade, 793 e ss., in: XCIII “Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra” (2017), 771-848.