Requisitos de validade Cláusulas Exemplificativas

Requisitos de validade. Para a validade do contrato de corretagem ou mediação, devem ser preenchidos os requisitos essenciais a todo contrato, previstos no art. 104 do Código Civil22: a) agente capaz (capacidade genérica e especial); b) que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei23.
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Requisitos de validade. Pois b e m , s e n d o o acordo u m negócio jurídico, deve preencher os requisitos legais para s u a validade, quais sejam: a) subjetivo_ capacida­ d e d o agente; b) objetivo — licitude e possibilidade d o objeto; c) formal_ forma prescrita ou n ã o defesa e m lei. Ainda sobre tais requisitos, c o n v é m ressaltar q u e se a parte (via de regra o autor) n ã o tiver capacidade de fato, ou seja, n ã o puder por si prati­ car os atos da vida civil, deve ser representada e m juízo por q u e m o Esta­ tuto Civil disciplinar. Assim, o louco ou o surdo-mudo q u e n ã o puder expri­ mir sua vontade deverá estar representado por u m d e seus genitores, por s e u tutor ou m e s m o por s e u curador, q u a n d o judicialmente declarado inter­ dito. N ã o há falar e m representação por irmão ou tio, já q u e a lei civil n ã o c o n c e b e tal representação, n e m m e s m o a legislação trabalhista. Tratando- se o autor de adolescente (pessoa q u e conta c o m doze a n o s completos até dezoito a n o s de idade, nos termos do art. 2®, caput, d a Lei n. 8.069/90), necessitará estar assistido para a celebração d a avença, por u m de seus progenitores ou por s e u tutor, pois q u e estão sujeitos à curatela a p e n a s os incapazes c o m vinte e u m a n o s completos ou mais. D e se notar t a m b é m q u e na falta d o s representantes legais, o juiz p o d e n o m e a r curador à lide ou especial à parte absoluta o u relativamente incapaz, o n d e n ã o houver Procuradoria da Justiça d o Trabalho (art. 7 9 3 da CLT, c/c o art. 9®, inciso I, do CP C ) , preferencialmente parente d a parte ou a d v o g a d o q u e milita na Justiça do Trabalho. N o tocante a o objeto do acordo judicial, deve ser lícito, vale dizer, e m conformidade c o m o ordenamento legal, n ã o p o d e n d o as partes, por e x e m ­ plo, transacionar acerca de alegados direitos oriundos d a prestação de serviços no tráfico de drogas, ou m e s m o da prática do lenocínio. E t a m b é m possível, já q u e se impossível o objeto n ã o há falar e m negócio jurídico, s e n d o q u e a impossibilidade do objeto p o d e ser jurídica, c o m o a proibição d e se dispor sobre herança de pessoa viva (art. 1.089 do Código Civil), ou física, c o m o a cláusula pela qual u m a das partes se obriga a entregar u m a estrela à outra. C o n v é m dissertar ainda q u e o objeto do acordo judicial s o m e n t e pode pertinir a direitos patrimoniais d e caráter privado, nos termos d o art. 1.035 d o Estatuto Civil. Assim...
Sample 1
Requisitos de validade a. Da forma do contrato a) A identificação do angariador imobiliário que, eventualmente tenha colaborado na preparação do contrato;
Sample 1
Requisitos de validade. ⚫ Capacidade das partes. ⚫ Objeto lícito. ⚫ Forma prescrita ou não defesa em lei. ⚫ Consentimento recíproco entre os contratantes.
Sample 1
Requisitos de validade. Relativamente aos requisitos de validade, abordar-se-ão os pontos que levam o contrato-promessa a ser um contrato viável. Primeiramente, o Princípio da Equiparação, que é o princípio que esclarece se são aplicáveis ao contrato-promessa as “disposições legais relativas ao contrato prometido”31. Terá de se ter em atenção o facto de o princípio supramencionado ter dois sentidos, primeiro porque entende que se aplicam ao contrato-promessa as regras gerais dos negócios jurídicos e segundo, também entende que ao contrato-promessa se aplicam as regras específicas do contrato-prometido32. Portanto, é de sublinhar que a um contrato-promessa de compra e venda (tendo em consideração o caso em estudo) aplicam-se as regras do contrato de compra e venda, elencadas nos art.º 854.º e seguintes do CC. Quando se está perante uma venda defeituosa é aplicável à promessa de compra e venda o regime dos art.º 913.º e seguintes do CC, isto também por força do Princípio da Equiparação. Esta regra geral padece de duas exceções: quanto à substância (“…que por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa”33) e quanto à forma, onde não se aplicam as disposições legais respeitantes ao contrato prometido. Os requisitos substanciais são as regras que o conteúdo do contrato-promessa tem de cumprir para que seja válido. Como já foi referido anteriormente, a regra geral é o 30 Serão dois pontos tratados mais à frente.
Sample 1
Requisitos de validade. Os requisitos ou pressupostos de validade de um contrato, nada mais são do que os próprios elementos que formam a existência dos mesmos. De acordo com o princípio explicado no tópico anterior, o contrato, para existir, é necessário que tenha duas ou mais pessoas participando e que estejam contratando por livre e espontânea vontade. Assim, é impossível que haja um contrato que seja firmado consigo mesmo, a não ser que seja autorizado por lei ou por um representante, como dispõe o art. 117 do código Civil de 2002:
Sample 1

Related to Requisitos de validade

  • PRAZO DE VALIDADE O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.

  • DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no D.O.E.R.J.

  • DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura.

  • DO PRAZO DE VALIDADE Todos os medicamentos fornecidos deverão possuir validade igual ou superior a 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos produtos.

  • DA VALIDADE 6.1 O prazo de validade deste processo seletivo será de 1 ano a contar da data da homologação pela RIOSAÚDE, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os interesses e necessidades da RIOSAÚDE.

  • DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, de 12 (doze) meses. 2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Lucas do Rio Verde não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. 2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/2017 –114/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

  • DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação. 2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Joinville não será obrigado a adquirir o objeto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, ou, cancelar a Ata na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

  • DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

  • PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA Local de Entrega Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I do Edital. Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como , estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 2018. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa CONTRATO Nº XXXX/2021 DE AQUISIÇÃO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR ORDENADOR DE DESPESAS DO E A EMPRESA , NA FORMA ABAIXO: O Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMNG, Unidade Executora Centro de Suprimento e Manutenção - CSM, com sede na Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, Minas Gerais, e-mail: inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001- 98, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Maj BM, Nº 125.532-2, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, Resolução de competência nº e a empresa , endereço de correio eletrônico: ; inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número , com sede na , neste ato representada pelo Sr(a). , inscrito(a) no CPF nº , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº /2021, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto estadual nº 48.012/2020, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

  • Prazo e Data de Vencimento observado o disposto neste Termo, as Notas Comerciais Escriturais terão prazo de vencimento de 1.461 (mil, quatrocentos e sessenta e um) dias corridos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 23 de junho de 2027 (“Data de Vencimento”).