(Revogado. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, a parte II não é igualmente aplicável à formação dos seguintes contratos:
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Sources: Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos
(Revogado. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, a parte II ii não é igualmente aplicável à formação dos seguintes contratos:
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Sources: Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos