SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Cláusulas Exemplificativas

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. As partes convencionam que os sindicatos profissionais possuem legitimidade para, como substituto processual, atuar em nome de toda a categoria profissional, ou de qualquer trabalhador, individual ou coletivamente, pleiteando direitos decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como para requerer o cumprimento de qualquer de suas disposições.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É assegurada ao Sindicato Profissional, legitimidade para substituir os seus representados (associados ou não) em ações individuais ou coletivas de interesse da classe profissional.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A FITEDECA/RS-SC poderá agir como substituta processual de todos os integrantes da categoria por ela representadas e abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho/ACT, independentemente da outorga de procurações e do fato do empregado/empregador substituído por não ser a ela associado.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O SINDICATO, na qualidade de substituto processual, poderá ingressar em Juízo com ação que entender cabível, objetivando dar fiel cumprimento ao avençado no presente ACORDO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É assegurado aos SINDICATOS subscritores (SENALBA/PR, SECRASO/PR e SECRASO-CRM) do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-ACT a legitimidade para propor ação como substituto processual. Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento do presente Acordo Coletivo de Trabalho em 2 (duas) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS poderá agir como substituto processual de todos os integrantes das categorias por ele representados e abrangidos pela presente Convenção, independente da outorga de procuração e do fato de o empregado substituído não ser a ele associado.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Empresa reconhece a legitimidade do Sindicato em ajuizar ação de cumprimento (Par.Único – art. 872/CLT), com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, independente de autorização da respectiva assembléia geral, de outorga de procuração pelos trabalhadores e da juntada das relações nominais dos beneficiários.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Autoriza-se ao SINDCONT a propositura de ações judiciais por meio do instituto da substituição processual para fazer cumprir os acordos coletivos de categoria e demais direitos legais, independentes do rol de substituídos.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Fica autorizado a entidade sindical obreira a pleitear, na Justiça, direitos dos empregados acordados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, como substituto processual, caso descumpridas quaisquer das cláusulas aqui avençadas.