Common use of Transferência do Regime de Trabalho Clause in Contracts

Transferência do Regime de Trabalho. Na hipótese de transferência ou alteração do regime de trabalho com redução, supressão das vantagens inerentes ao regime de trabalho “por iniciativa do empregador”, a transferência deverá observar o parágrafo único do artigo 9º da Lei n.º 5.811/1972.

Transferência do Regime de Trabalho. Na hipótese de transferência ou alteração do regime de trabalho com redução, supressão das vantagens inerentes ao regime de trabalho “por iniciativa do empregador”anterior, a transferência deverá observar o ao disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei n.º 5.811/1972.